Execução Fiscal 5000404-90.2011.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 26.618,77

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

KEILA VIANA RIBEIRO

CNPJ

Reu

KEILA VIANA RIBEIRO MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

DANNYELA AZEVEDO TRIERS BENELLI

OAB/TO 5236·CPF·Representa: Réu

EUGÊNIO CÉSAR BATISTA MOURA AMORIM

OAB/TO 5342·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PEREIRA DUARTE

OAB/TO 4580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000404-90.2011.8.27.2737/TO

10/03/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

11/12/2025, 16:37

Conclusão para despacho

17/11/2025, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

14/11/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

14/11/2025, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2025, 13:19

Juntada - Informações

11/11/2025, 13:18

Juntada - Informações

11/11/2025, 13:04

Juntada - Informações

07/11/2025, 09:52

Juntada - Informações

07/11/2025, 09:48

Despacho - Mero expediente

06/11/2025, 15:50

Conclusão para decisão

29/08/2025, 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

29/08/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

29/08/2025, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2025, 13:35

Todas as movimentações(177)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000404-90.2011.8.27.2737/TO

10/03/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

11/12/2025, 16:37

Conclusão para despacho

17/11/2025, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

14/11/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2025, 15:50

14/11/2025, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2025, 13:19

Juntada - Informações

11/11/2025, 13:18

Juntada - Informações

11/11/2025, 13:04

Juntada - Informações

07/11/2025, 09:52

Juntada - Informações

07/11/2025, 09:48

Despacho - Mero expediente

06/11/2025, 15:50

Conclusão para decisão

29/08/2025, 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

29/08/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

29/08/2025, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 16:51

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

16/07/2025, 15:24

Conclusão para decisão

03/07/2025, 15:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

03/07/2025, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

03/07/2025, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

13/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

11/06/2025, 16:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

04/06/2025, 02:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

03/06/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

03/06/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:06

Julgamento Reformado

03/06/2025, 13:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 50004049020118272737/TJTO

27/05/2025, 17:25

Remessa - em grau de recurso - TJTO

21/02/2025, 20:28

Protocolizada Petição

15/01/2025, 20:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

15/01/2025, 20:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

15/01/2025, 20:25

Protocolizada Petição

13/01/2025, 16:38

Protocolizada Petição

13/01/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

13/01/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/01/2025, 16:37

Protocolizada Petição

13/01/2025, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/01/2025, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/01/2025, 15:57

Despacho - Mero expediente

22/11/2024, 17:35

Conclusão para despacho

10/09/2024, 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

10/09/2024, 16:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.

26/07/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

19/06/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/06/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/06/2024, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2024, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2024, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/06/2024, 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/06/2024, 14:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico

18/06/2024, 15:42

Conclusão para decisão

29/02/2024, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

29/02/2024, 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

08/02/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/01/2024, 23:59

Protocolizada Petição

22/01/2024, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

18/01/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 12:58

Protocolizada Petição

11/01/2024, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 23:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 02:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 07:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 04:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 02:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 11:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 04:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 05:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 02:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 15:39

Protocolizada Petição

17/11/2023, 13:45

Protocolizada Petição

17/11/2023, 13:45

Protocolizada Petição

14/11/2023, 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

13/11/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/11/2023, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

13/11/2023, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

05/09/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/07/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

27/05/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 10:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61

04/04/2023, 17:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63

04/04/2023, 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65

04/04/2023, 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67

04/04/2023, 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67

03/04/2023, 13:48

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

03/04/2023, 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65

03/04/2023, 13:47

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

03/04/2023, 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

03/04/2023, 13:47

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

03/04/2023, 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61

03/04/2023, 13:46

Expedido Mandado - TOPORCEMAN

03/04/2023, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

27/03/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/03/2023, 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

01/03/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:10

Despacho - Mero expediente

23/02/2023, 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

04/10/2022, 08:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

19/09/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 12:51

Protocolizada Petição

03/08/2022, 17:04

Conclusão para despacho

05/05/2022, 12:51

Protocolizada Petição

04/05/2022, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

04/05/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 15:27

Lavrada Certidão

18/04/2022, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

13/04/2022, 00:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF

17/03/2022, 14:04

Redistribuído por sorteio - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)

17/03/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/02/2022, 16:19

Despacho - Mero expediente

10/02/2022, 10:36

Conclusão para decisão

31/01/2022, 12:49

Juntada - Informações

09/03/2021, 12:59

Despacho - Mero expediente

03/06/2020, 19:41

Conclusão para despacho

19/02/2020, 10:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

16/10/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2019, 16:25

Protocolizada Petição

20/08/2019, 18:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEMAN -> TOPOREXECF

06/08/2019, 13:05

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

06/08/2019, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2019, 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> TOPORCEMAN

01/08/2019, 17:21

Expedido Mandado

01/08/2019, 17:21

Despacho - Mero expediente

28/05/2018, 16:34

Conclusão para despacho

14/11/2017, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

13/11/2017, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2017, 10:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEMAN -> TOPOREXECF

30/05/2017, 21:41

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

30/05/2017, 21:40

Lavrada Certidão

19/05/2017, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2017, 08:23

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

04/05/2017, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2017, 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> TOPORCEMAN

20/04/2017, 15:21

Juntada - Informações

20/04/2017, 15:20

Expedido Mandado

20/04/2017, 15:17

Processo Corretamente Autuado

03/09/2015, 14:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

11/11/2014, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

03/11/2014, 23:59

Protocolizada Petição

28/10/2014, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2014, 09:50

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

03/10/2014, 15:39

Remessa Interna - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF

03/10/2014, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2025, 15:24

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 13:06

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2024, 17:35

SENTENÇA

•19/06/2024, 14:42

SENTENÇA

•11/01/2024, 12:48

PETIÇÃO

•01/03/2023, 09:43

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2023, 08:48

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2022, 10:36

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2020, 19:41

DESPACHO

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DECISÃO/DESPACHO

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•06/11/2025, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

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ACÓRDÃO

•03/06/2025, 13:06

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2024, 17:35

SENTENÇA

•19/06/2024, 14:42

SENTENÇA

•11/01/2024, 12:48

PETIÇÃO

•01/03/2023, 09:43

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2023, 08:48

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2022, 10:36

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2020, 19:41

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•28/05/2018, 16:34

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