Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003849-43.2020.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003849-43.2020.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOAO ALVES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA. </strong>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de Declaração opostos por seguradora contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar a condenação por danos morais, mantendo a declaração de inexistência da contratação e a repetição do indébito. A embargante alega omissão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro (art. 42, CDC), modulação de efeitos e desproporcionalidade do valor indenizatório.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão incorreu em omissão ao não abordar expressamente a exigência de má-fé para a repetição em dobro do indébito e a modulação de efeitos de precedentes superiores, bem como se há vício na fixação do <em>quantum</em> indenizatório e necessidade de prequestionamento.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Não há omissão ou obscuridade quando o julgador enfrenta as questões de fato e de direito relevantes para a solução da lide, adotando fundamentação clara e coerente sobre a ilicitude dos descontos e o dever de indenizar, o que engloba as consequências legais da conduta lesiva ao consumidor.</p> <p>4. O Acórdão fundamentou expressamente que o desconto indevido em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), sem prova de contratação, configura ilícito civil que enseja a reparação integral, tendo o colegiado sopesado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a majoração dos danos morais, o que afasta a alegação de vício no julgado.</p> <p>5. A pretensão de revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado acerca da aplicabilidade da dobra do indébito e do valor da indenização configura tentativa de rediscussão do mérito, finalidade estranha aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.</p> <p>6. O prequestionamento da matéria é atendido pelo debate das questões jurídicas no acórdão, aplicando-se, ainda, o prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso desprovido.</p> <p>Tese de julgamento:<strong> </strong>"1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente enfrentada no Acórdão, sendo incabíveis quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A discordância da parte com a fundamentação adotada quanto à caracterização do ilícito e a fixação do <em>quantum</em> indenizatório não configura omissão sanável pela via dos aclaratórios."</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> e <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> aos Embargos de Declaração, mantendo inalterado o Acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a) Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00