Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000039-48.2025.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000039-48.2025.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LAUDELINA TEIXEIRA GOMES SARZEDAS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que, ao julgar procedente a pretensão deduzida em ação de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ilicitude de descontos indevidamente efetuados em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário.</p> <p>2. O juiz sentenciante declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, condenou a parte ré à devolução do indébito em dobro e indeferiu a indenização.</p> <p>3. A parte autora requer, em apelação, a condenação da ré em indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão reside em saber se a conduta perpetrada causou danos morais e fixar o <em>quantum</em> indenizatório para se atender à tríplice finalidade da reparação por danos morais;</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A indenização por danos morais não possui caráter tarifado, razão pela qual deve ser arbitrada com base na extensão do dano, na gravidade da conduta ilícita, nas condições pessoais das partes e na função pedagógica da reparação.</p> <p>6. A jurisprudência firmada pela 1ª Câmara Cível do TJTO em casos análogos, especialmente quando os descontos indevidos são inferiores a quantia de R$ 1.000,00 entende como adequada e razoável a indenização em danos morais no valor R$ 1.000,00.</p> <p>7. O <em>quantum </em>arbitrado nesta instância, no julgamento da presente apelação, cumpre a função compensatória, punitiva e preventiva da indenização por dano moral, conforme jurisprudência desta Corte.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>“Nos casos de descontos indevidos realizados em conta bancária ou mesmo em benefício previdenciário, é adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 quando os valores descontados forem inferiores a esse montante”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e de <strong>DAR PARCIAL PROVIMENTO</strong> à apelação cível interposta pela parte autora para reformar parcialmente a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, mediante incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a) Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00