Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001134-97.2021.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001134-97.2021.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ALBERTINA ROSA SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1368 DO STJ. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO ACOLHIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra Acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, reformando parcialmente a sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais). A parte embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência da Taxa SELIC para atualização de débitos civis.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão incorreu em omissão ao não aplicar as disposições da Lei nº 14.905/2024 e os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1368) referentes à utilização da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações cíveis.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.</p> <p>4. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à superveniência e aplicação da Lei nº 14.905/2024 e do recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1368, que estabelecem a Taxa SELIC como o índice legal para juros de mora e correção monetária nas dívidas civis, devendo o julgado ser integrado para adequar os consectários legais à nova ordem jurídica, mantendo-se, contudo, a conclusão de mérito quanto à responsabilidade civil e ao dever de indenizar.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>5. Recurso conhecido e provido.</p> <p>Tese de julgamento: "Verificada a omissão quanto aos consectários legais, acolhem-se os embargos de declaração para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora e correção monetária, em observância ao artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e ao Tema 1368 do STJ."</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> e <strong>DAR PROVIMENTO</strong> aos Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora e correção monetária, observando-se a metodologia da Lei nº 14.905/2024, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a) Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00