Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000081-37.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000081-37.2023.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ELISABETE PEREIRA SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISAIAS DE MENEZES GONÇALVES (OAB MA022084)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da antiga 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO, que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência, para reconhecer a inexistência de relação jurídica e determinar a repetição do indébito em dobro, com fixação da indenização por danos morais e honorários.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos determinada no EAREsp 676.608/RS, a qual prevê restituição simples de valores pagos antes de 30.03.2021; e (ii) saber se houve omissão quanto ao pedido de compensação de valores pagos com base em suposta contratação de plano de capitalização.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A decisão embargada enfrentou a ausência de prova de engano justificável, razão pela qual manteve a restituição em dobro, com fundamento no art. 42, p.u., do CDC. A ausência de menção expressa ao precedente do STJ não configura omissão, porquanto a motivação adotada afasta a aplicação da tese moduladora.</p> <p>4. A suposta compensação de valores foi implicitamente afastada ao reconhecer a inexistência de relação contratual e a invalidade dos descontos, sendo desnecessária manifestação específica sobre valores que, diante da nulidade, não se presumem devidos ou legítimos.</p> <p>5. Os embargos não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se à rediscussão do mérito com intuito modificativo, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC.</p> <p>6. Não configurada a hipótese de embargos protelatórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.</p> <p><em>Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa a precedente não caracteriza omissão se a fundamentação do acórdão afasta, de forma substancial, a incidência da tese nele firmada. 2. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a nulidade dos descontos indevidos afasta a possibilidade de compensação de valores pagos com base em alegado contrato inexistente.”</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 3ª Turma julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/04/2026, 00:00