Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0008100-38.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008100-38.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARCIO GOMES DA SILVA (EMBARGANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ILOU DRUMOND AVELINO (OAB RJ215545)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: FABIO JOSE VIEIRA JUNIOR (EMBARGADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GRENFELL VANNUCI MIRANDA DE MEDEIROS (OAB MG100343)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA. PROVA EM CONTRÁRIO INSUFICIENTE. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CRONOLOGIA DOS FATOS. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo executado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. O Recorrente pretende a revogação da gratuidade da justiça concedida ao exequente e o reconhecimento de excesso de execução, sob o argumento de que houve um pagamento antecipado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não abatido do débito exequendo.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há elementos suficientes para revogar a gratuidade da justiça deferida ao exequente; (ii) se o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pago seis meses antes da assinatura do contrato, deve ser abatido do montante executado.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Os elementos apresentados pelo Apelante, baseados em fatos de 2017 e na profissão do Apelado, não comprovam a atual capacidade financeira, mormente quando este apresentou sua declaração de imposto de renda ao juízo de origem. O benefício possui caráter personalíssimo, sendo irrelevante a aferição da renda do cônjuge para a concessão da benesse.</p> <p>4. Quanto ao mérito, a cronologia dos fatos infirma a tese de excesso de execução. O pagamento invocado pelo Apelante ocorreu em junho de 2022, enquanto o contrato que lastreia a execução foi firmado em janeiro de 2023, pelo valor integral da dívida, sem qualquer ressalva ou menção a adiantamentos pretéritos. Inexistindo prova documental que vincule o repasse financeiro anterior ao negócio jurídico celebrado posteriormente, prevalece a certeza e liquidez do título executivo extrajudicial.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>5. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p>Tese de julgamento: "1. A revogação da gratuidade da justiça exige prova atual e inequívoca da capacidade financeira, não bastando alegações baseadas em fatos pretéritos ou na mera qualificação profissional da parte. 2. Pagamentos realizados anteriormente à celebração do contrato escrito, sem ressalva no instrumento pactuado, não presumem quitação parcial da dívida posteriormente contraída, em respeito à segurança jurídica e à literalidade do título."</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 3ª turma julgadora da 1ª câmara cível decidiu, por unanimidade, conhecer e de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. Acompanharam a relatora, o Desembargador Adolfo Amaro Mendes (votante) e a Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk (votante).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
15/04/2026, 00:00