Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001102-65.2025.8.27.2714/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001102-65.2025.8.27.2714/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MARCELLO FERREIRA PIMENTEL (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA:</strong></em> DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS E DIVERGENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta por fundo de investimento contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, proposta por consumidor negativado por suposto débito não comprovado.</p> <p>2. O juízo de origem reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.</p> <p>3. A sentença considerou que os documentos apresentados pela parte ré são unilaterais, sem assinatura ou prova da contratação, e apresentam divergências quanto ao valor e número do contrato.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova idônea da existência de relação jurídica entre o consumidor e o fundo de investimento que justifique a negativação; e (ii) saber se, ausente essa prova, é cabível a condenação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. Nas ações negativas de débito em que o consumidor nega a contratação, cabe ao fornecedor ou cessionário demonstrar a existência da relação jurídica (CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II).</p> <p>6. A apresentação de telas sistêmicas, propostas de adesão e termos de cessão desprovidos de assinatura ou manifestação do consumidor não comprova a contratação.</p> <p>7. Divergência entre documentos quanto ao número e valor do contrato indica ausência de prova inequívoca do crédito alegado.</p> <p>8. A cessão de crédito exige crédito existente e legítimo (CC, arts. 286 e seguintes), não bastando o registro cartorário para legitimar negativação.</p> <p>9. A negativação indevida acarreta dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de abalo concreto.</p> <p>10. O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>11. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige prova inequívoca da contratação originária. 2. Documentos unilaterais, sem assinatura ou manifestação de vontade do consumidor, não são idôneos para comprovar vínculo jurídico. 3. A ausência de prova da dívida torna a negativação indevida e impõe a reparação por danos morais, os quais decorrem da própria inscrição irregular.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e<strong> </strong>NEGAR PROVIMENTO à apelação cível. Consoante o art. 85, § 11 do CPC, foram majorados os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/04/2026, 00:00