Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0019966-78.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSE PAULO DE ARAUJO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON GONÇALVES PEREIRA JUNIOR (OAB TO006049)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CAUSA DE PEDIR REMOTA IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA DIMENSÃO NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, por reconhecer a prática de litigância predatória, caracterizada pelo fracionamento indevido de demandas contra a mesma instituição financeira, versando sobre descontos no mesmo benefício previdenciário. O apelante argui preliminares de suspeição do magistrado e nulidade por excesso de jurisdição, e, no mérito, nega a prática abusiva.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a aplicação de nota técnica de Centro de Inteligência para fundamentar a extinção do feito configura suspeição do magistrado ou excesso de jurisdição; e (ii) estabelecer se o ajuizamento de múltiplas ações, com identidade de partes e de causa de pedir remota, configura fracionamento indevido de pretensão e, consequentemente, abuso do direito de demandar que acarreta a ausência de interesse de agir.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A aplicação de entendimento consolidado pelo Tribunal, formalizado em Nota Técnica, para coibir prática processual reiterada não configura suspeição ou prejulgamento do magistrado (CPC, art. 145), mas sim o cumprimento do dever de zelar pela isonomia e eficiência da prestação jurisdicional (CPC, art. 926).</p> <p>4. A identificação de conduta processual abusiva, como a litigância predatória, insere-se no poder-dever do juiz de dirigir o processo e coibir atos contrários à dignidade da justiça (CPC, art. 5º e 6º), não representando excesso de jurisdição ou violação às prerrogativas da advocacia.</p> <p>5. O ajuizamento de múltiplas ações com identidade de partes e de causa de pedir remota (suposta ilegalidade de descontos em um único benefício previdenciário), quando os pedidos poderiam ser cumulados em um único processo (CPC, art. 327), configura fracionamento artificial da pretensão e abuso do direito de ação (CC, art. 187).</p> <p>6. A pulverização deliberada de demandas, com o intuito de multiplicar artificialmente eventuais indenizações e honorários, viola os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação, caracterizando litigância abusiva, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024.</p> <p>7. A desnecessidade de múltiplas provocações ao Judiciário, quando uma única demanda seria suficiente para a resolução integral da controvérsia, afasta o interesse de agir na sua dimensão "necessidade", impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. O ajuizamento de múltiplas ações com identidade de partes e de causa de pedir remota, quando os pedidos poderiam ser cumulados, caracteriza fracionamento artificial da pretensão e abuso do direito de demandar, o que acarreta a ausência de interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito.</p> <p>2. A aplicação fundamentada de entendimentos firmados em Notas Técnicas de Centros de Inteligência dos Tribunais para coibir a litigância predatória não constitui, por si só, causa de suspeição do magistrado ou excesso de jurisdição.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 187; Código de Processo Civil, arts. 5º, 6º, 145, 327, 485, VI, e 926; Recomendação CNJ nº 159/2024.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TJTO, AC, n.º 0017663-62.2023.8.27.2706, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 17.12.2025; TJTO, AC, n.º 0016237-44.2025.8.27.2706, Rel. Des. Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, j. 03.12.2025; TJTO, AC, n.º 0017795-79.2025.8.27.2729, Rel. Des. Angela Issa Haonat, j. 19.11.2025; TJTO, AC, n.º 0017828-12.2023.8.27.2706, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 17.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais, porquanto não fixados na origem.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00