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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 12.021,67

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

NILBERTO FERREIRA MACHADO

CPF

Autor

DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ

Reu

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055007442026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055007492026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055007432026

Baixa Definitiva

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055007492026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055007442026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055007432026

Juntada - Informações

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

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