Apelação / Remessa Necessária 0001494-65.2017.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.000.000,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Eurípedes Lamounier

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins 1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. do Des. Eurípedes Lamounier 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATOL LTDA

CNPJ

Autor

DAGMAR DE ASSIS PORTO

CPF

Autor

ISMAR DE JESUS PORTO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ

OAB/TO 105·CPF·Representa: Autor

LARA ROSANY DINIZ

OAB/TO 5546·CPF·Representa: Autor

AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR

OAB/TO 5112·CPF·Representa: Autor

SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA

OAB/TO 8790·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATOL LTDA

CNPJ

Autor

DAGMAR DE ASSIS PORTO

CPF

Autor

ISMAR DE JESUS PORTO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(6)

IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ

OAB/TO 105·CPF·Representa: Autor

LARA ROSANY DINIZ

OAB/TO 5546·CPF·Representa: Autor

AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR

OAB/TO 5112·CPF·Representa: Autor

SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA

OAB/TO 8790·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV

21/02/2025, 09:42

Recebidos os autos

20/02/2025, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

13/02/2025, 14:44

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

13/02/2025, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008790)

14/01/2025, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008790)

14/01/2025, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008790)

14/01/2025, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO003977)

05/06/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO003977)

05/06/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO003977)

05/06/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:03

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

28/08/2023, 16:24

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGOI1ECIV

21/02/2025, 09:42

Recebidos os autos

20/02/2025, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

13/02/2025, 14:44

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

13/02/2025, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008790)

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2023, 10:07

AGRAVO

•18/07/2023, 18:08

14/01/2025, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008790)

14/01/2025, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008790)

14/01/2025, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO003977)

05/06/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO003977)

05/06/2024, 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO003977)

05/06/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:03

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

28/08/2023, 16:24

Decisão - Outras Decisões

28/08/2023, 10:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

28/08/2023, 10:07

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

22/08/2023, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

22/08/2023, 08:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2023, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

18/07/2023, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/06/2023, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

20/06/2023, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2023, 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2023, 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2023, 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2023, 19:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

16/06/2023, 17:26

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

16/06/2023, 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

16/06/2023, 17:26

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

16/06/2023, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/05/2023, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/05/2023, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/05/2023, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/05/2023, 09:18

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

04/05/2023, 10:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

04/05/2023, 10:34

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

03/05/2023, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

03/05/2023, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

20/04/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/03/2023, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/03/2023, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

30/03/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

10/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/02/2023, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/02/2023, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/02/2023, 12:53

Remessa Interna - CCI02 -> SREC

27/02/2023, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 105

27/02/2023, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 18:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

06/02/2023, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104 e 105

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

29/11/2022, 09:16

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

29/11/2022, 09:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - SGB12 -> SGB07

24/11/2022, 10:45

Remessa Interna - SGB01 -> SGB12

24/11/2022, 10:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

24/11/2022, 09:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

24/11/2022, 09:16

Juntada - Documento - Voto

23/11/2022, 21:02

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

23/11/2022, 21:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/11/2022, 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 00:00</b><br>Sequencial: 1001

27/10/2022, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/10/2022, 17:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

25/10/2022, 15:21

Juntada - Documento - Relatório

24/10/2022, 09:11

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

08/08/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/08/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/08/2022, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 83

08/08/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 13:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

01/08/2022, 21:55

Despacho - Mero Expediente

01/08/2022, 21:06

Remessa Interna - SGB12 -> SGB07

01/08/2022, 17:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

01/08/2022, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

29/07/2022, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

29/07/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 12:55

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

15/07/2022, 11:58

Despacho - Mero Expediente

15/07/2022, 11:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

14/07/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/07/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/07/2022, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 64

14/07/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 12:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

11/07/2022, 12:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

11/07/2022, 12:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

05/07/2022, 11:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/07/2022, 11:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

25/06/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/06/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/06/2022, 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 49

15/06/2022, 09:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

13/06/2022, 16:43

Ciência - Expedida/Certificada

13/06/2022, 16:42

Ciência - Expedida/Certificada

13/06/2022, 16:42

Ciência - Expedida/Certificada

13/06/2022, 16:42

Ciência - Expedida/Certificada

13/06/2022, 16:42

Ciência - Expedida/Certificada

13/06/2022, 16:42

Decisão - Outras Decisões

13/06/2022, 14:06

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

13/06/2022, 14:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

10/06/2022, 13:09

Juntada - Petição - Requerimento da Parte

10/06/2022, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/06/2022, 12:03

Despacho - Mero Expediente

09/06/2022, 17:38

Remessa Interna - PRECCI2 -> CCI02

09/06/2022, 17:38

Conclusão para despacho

07/06/2022, 10:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

01/06/2022, 17:09

Remessa Interna - CCI02 -> PRECCI2

01/06/2022, 17:09

Deliberação em Sessão - Sobrestado

01/06/2022, 17:05

Juntada - Documento - Voto Divergente

20/04/2022, 20:30

Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> CCI02

20/04/2022, 20:30

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB11

20/04/2022, 14:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/04/2022, 15:35

Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02

18/04/2022, 18:52

Juntada - Documento - Voto Divergente

18/04/2022, 17:24

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07

18/04/2022, 14:34

Deliberado em Sessão - Sobrestado

18/04/2022, 14:33

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> CCI02

12/04/2022, 16:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

01/04/2022, 14:59

Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB11

30/03/2022, 14:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/03/2022, 14:04

Juntada - Documento - Voto

30/03/2022, 09:58

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

30/03/2022, 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/03/2022, 17:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/03/2022, 12:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 00:00</b><br>Sequencial: 332

08/03/2022, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/03/2022, 12:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/03/2022, 13:02

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

07/03/2022, 12:59

Juntada - Documento - Relatório

05/03/2022, 13:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

05/03/2022, 13:28

Conclusão para julgamento

14/12/2021, 15:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

13/12/2021, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

13/12/2021, 18:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021

06/12/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

19/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 13:38

Despacho - Mero Expediente

08/11/2021, 16:43

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

08/11/2021, 16:43

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 14:59

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2023, 17:26

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2023, 17:26

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 09:16

EXTRATO DE ATA

•24/11/2022, 09:16

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2022, 21:06

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2022, 11:58

ACÓRDÃO

•11/07/2022, 12:20

EXTRATO DE ATA

•05/07/2022, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2022, 17:38

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2021, 16:43