Execução Fiscal 0011938-34.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 189.951,11

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ARCOTEC - CENTER MODAS LTDA

CNPJ

Reu

SANDRA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO AYRES MENDES

OAB/TO 10900·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FANTONI DE MORAES

OAB/TO 5160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011938-34.2019.8.27.2706/TO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0011938-34.2019.8.27.2706/TO RÉU: ARCOTEC - CENTER MODAS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FANTONI DE MORAES (OAB TO05160B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal mo

10/03/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

15/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

12/12/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

11/12/2025, 14:37

Conclusão para despacho

04/12/2025, 14:10

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

04/12/2025, 14:08

Juntada - Informações

21/10/2025, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

20/10/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 12:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

16/05/2025, 18:08

Todas as movimentações(146)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011938-34.2019.8.27.2706/TO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0011938-34.2019.8.27.2706/TO RÉU: ARCOTEC - CENTER MODAS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FANTONI DE MORAES (OAB TO05160B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal mo

10/03/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

15/12/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 142

12/12/2025, 02:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

11/12/2025, 14:37

Conclusão para despacho

04/12/2025, 14:10

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

04/12/2025, 14:08

Juntada - Informações

21/10/2025, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

20/10/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 12:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

16/05/2025, 18:08

Conclusão para despacho

16/05/2025, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

24/03/2025, 13:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:07

Lavrada Certidão

28/01/2025, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123

06/12/2024, 00:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

26/11/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

17/10/2024, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

12/09/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

05/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2024, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2024, 15:58

Decisão - Outras Decisões

26/08/2024, 15:58

Conclusão para despacho

26/08/2024, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

14/05/2024, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

06/03/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/02/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

01/02/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:42

Conclusão para despacho

30/01/2024, 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

05/11/2023, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

10/10/2023, 21:21

Protocolizada Petição

10/10/2023, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:54

Despacho - Mero expediente

10/07/2023, 18:52

Conclusão para despacho

10/07/2023, 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

22/06/2023, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

30/05/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:43

Despacho - Mero expediente

27/03/2023, 15:51

Conclusão para despacho

27/03/2023, 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

14/03/2023, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2023, 15:06

Despacho - Mero expediente

01/02/2023, 16:17

Conclusão para despacho

01/02/2023, 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

31/01/2023, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

19/12/2022, 23:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

08/08/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:10

Despacho - Mero expediente

04/07/2022, 13:16

Conclusão para despacho

01/07/2022, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

21/06/2022, 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

13/06/2022, 21:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022

13/06/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:58

Despacho - Mero expediente

06/04/2022, 16:30

Conclusão para despacho

06/04/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/01/2022, 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

27/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51

30/11/2021, 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

26/07/2021, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/07/2021, 23:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 14/07/2021 15:07:33)

13/07/2021, 19:15

Expedido Mandado

13/07/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

14/06/2021, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021

11/06/2021, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 00:48

Despacho - Mero expediente

25/05/2021, 19:43

Conclusão para despacho

25/05/2021, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

24/05/2021, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

03/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 16:33

Decisão - Outras Decisões

20/04/2021, 14:05

Conclusão para decisão

19/04/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/04/2021, 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

14/04/2021, 19:53

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 16:14

Protocolizada Petição

29/03/2021, 20:36

Protocolizada Petição

15/02/2021, 10:05

Publicação de Edital

28/01/2021, 10:29

Expedido Edital - citação

21/01/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 13:26

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2020, 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

15/10/2020, 16:43

Conclusão para despacho

14/10/2020, 20:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 16:11

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2020, 23:48

Protocolizada Petição

30/09/2020, 09:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

08/10/2019, 10:36

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

31/08/2019, 23:59

Protocolizada Petição

28/08/2019, 09:41

Ciência - Expedida/Certificada

21/08/2019, 16:43

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/08/2019, 16:05

Conclusão para despacho

20/08/2019, 13:12

Protocolizada Petição

20/08/2019, 11:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedido Mandado - citação - 15/08/2019 13:04:23)

16/08/2019, 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

15/08/2019, 13:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

06/08/2019, 00:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

29/07/2019, 17:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

29/07/2019, 17:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

29/07/2019, 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

03/06/2019, 13:53

Expedido Mandado - citação

03/06/2019, 13:51

Expedido Mandado - citação

03/06/2019, 13:48

Despacho - Mero expediente

31/05/2019, 13:59

Conclusão para despacho

31/05/2019, 09:24

Processo Corretamente Autuado

31/05/2019, 09:24

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 16:57

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

30/05/2019, 16:57

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2025, 18:08

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2024, 15:58

DECISÃO/DESPACHO

•01/02/2024, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 18:52

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2023, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•01/02/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•04/07/2022, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2021, 19:43

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2021, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 13:26

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 12:15

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2025, 18:08

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2024, 15:58

DECISÃO/DESPACHO

•01/02/2024, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 18:52

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2023, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•01/02/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•04/07/2022, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2022, 16:30

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2021, 19:43

DECISÃO/DESPACHO

•20/04/2021, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2021, 13:26

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2020, 15:03

DECISÃO

•21/08/2019, 16:05

DESPACHO

•31/05/2019, 13:59