Execução Fiscal 5001139-65.2002.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001139-65.2002.8.27.2729/TO EXECUTADO: JOAO ARMANDO BANDEIRA ROCHA ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JOÃO ARMANDO BANDEIRA ROCHA, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, objetivando o desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária, ao argumento de que a quantia possui natureza salarial e, portanto, seria impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada para comprovar as alegações expendidas na petição constante do evento 249, REQ1. Contudo, limitou-se a informar o falecimento do executado, ocorrido em 14/11/2025, juntando aos autos a respectiva certidão de óbito. Não obstante o óbito do executado, observa-se a existência de débito remanescente nesta execução fiscal, no importe de R$ 811,83 (oitocentos e onze reais e oitenta e três centavos), referente exclusivamente aos honorários advocatícios, valor este integralmente bloqueado em conta mantida perante o Banco do Brasil, em 29/01/2026. Ademais, consta da certidão de óbito que o de cujus deixou bens, circunstância que afasta, neste momento, a alegada impenhorabilidade da quantia constrita, especialmente diante da ausência de documentação apta a demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza estritamente salarial. Dessa forma, não comprovada a impenhorabilidade alegada, impõe-se o indeferimento do pedido formulado. Neste mesmo sentido firmou-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD, PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE TEM NATUREZA ALIMENTAR/SALARIAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Na decisão agravada o MM Juiz Singular indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via BACENJUD, formulado pela parte executada, ante a inexistência de comprovação de suas alegações, face a ausência de documentos suficientes, bem como converteu a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. 2 - No presente caso, há que se ressaltar que não obstante o agravante haver alegado a impossibilidade de penhora sobre os seus proventos, não se pode acolher o pedido de liberação da verba penhorada, haja vista que não restaram comprovados nos autos, se realmente o valor penhorado seria, efetivamente, proveniente dos seus rendimentos salarias ou alimentar, bem como de que tais verbas estariam revestidas de outra forma de impenhorabilidade. 3 - Assim, diante da ausência de documentos comprobatórios de que os valores questionados sejam provenientes de salários, torna-se temerário acolher as alegações unilaterais trazidas aos autos pelo recorrente no presente agravo de instrumento. 4 - Agravo instrumento conhecido e improvido.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014346-79.2020.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2021, DJe 23/02/2021 15:41:05) Assim, verificando a inexistência de comprovação dos fatos alegados pela parte executada nestes autos, forçoso concluir pelo indeferimento do pedido formulado. ISTO POSTO, conforme os fundamentos acima, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, formulado pela parte executada no evento 260, REQ1, ante a inexistência de comprovação de suas alegações, face a ausência de documentos suficientes, conforme Despacho exarado no evento 251, DECDESPA1, bem como CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Sem prejuízo, em regular prosseguimento da ação, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001139-65.2002.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: JOAO ARMANDO BANDEIRA ROCHA ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 255 - 07/04/2026 - PETIÇÃO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001139-65.2002.8.27.2729/TO EXECUTADO: JOAO ARMANDO BANDEIRA ROCHA ADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DA SILVA (OAB TO000486) DESPACHO/DECISÃO Apesar da arguição da parte executada no sentido da impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, seu pedido de desbloqueio não foi instruído com documentos suficientes para corroborar com suas alegações, o que inviabiliza a eventual apreciação por este juízo. No caso dos autos, verifico que a parte executada não juntou extrato bancário completo da sua conta, no qual fosse possível averiguar o bloqueio efetuado, o saldo anterior e que a integralidade dos bloqueios corresponde à impenhorabilidade alegada, ou ainda outros documentos que indiquem de maneira firma a origem dos valores constritos. Dessa forma, ante a fragilidade das provas correlacionadas, resta prejudicada a análise de impenhorabilidade formulada nos autos. Ante o exposto, INTIMO a parte executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar a petição inserida, juntando aos autos os documentos que comprovem a impenhorabilidade de tais valores, ou seja, extrato bancário conforme acima anunciado, sob pena de indeferimento de seu pedido, nos termos do art. 854 do CPC, ou para, caso não recaia nenhuma impenhorabilidade, informe desde já este juízo, sob pena de preclusão, com a consequente conversão da indisponibilidade em penhora. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema E-proc.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001139-65.2002.8.27.2729/TO

10/03/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 10:43

Conclusão para decisão

27/10/2025, 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 234

22/10/2025, 23:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

01/10/2025, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 234

01/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 234

30/09/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 234

29/09/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231

24/09/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

24/09/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:04

Protocolizada Petição

19/09/2025, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227

08/09/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219

23/08/2025, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

21/07/2025, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044662025

16/07/2025, 10:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044652025

16/07/2025, 10:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044642025

16/07/2025, 10:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192044632025

16/07/2025, 10:41

Lavrada Certidão

11/07/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044662025

10/07/2025, 17:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044652025

10/07/2025, 17:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044642025

10/07/2025, 17:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192044632025

10/07/2025, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211

07/07/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

21/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203

09/06/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

06/06/2025, 23:59

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 10:30. Refer. Evento 201

03/06/2025, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202

02/06/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

02/06/2025, 09:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 202

27/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 10:30

27/05/2025, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

27/05/2025, 14:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 198

07/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

02/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

24/04/2025, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:20

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

15/03/2025, 21:28

Conclusão para despacho

06/03/2025, 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

03/03/2025, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

11/02/2025, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

08/01/2025, 10:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

21/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2024, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2024, 15:37

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

11/12/2024, 15:37

Conclusão para decisão

11/10/2024, 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

08/10/2024, 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

23/09/2024, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

12/08/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

09/08/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

30/07/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/07/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/07/2024, 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

24/07/2024, 13:40

Conclusão para despacho

17/07/2024, 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

11/07/2024, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:30

Decisão - Outras Decisões

06/06/2024, 16:41

Conclusão para despacho

06/06/2024, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

23/05/2024, 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

23/05/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

19/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 15:38

Despacho - Mero expediente

09/05/2024, 15:38

Conclusão para despacho

09/05/2024, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

07/05/2024, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:20

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

26/03/2024, 15:35

Conclusão para despacho

15/01/2024, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

04/01/2024, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 00:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 04:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 01:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

28/12/2023, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 08:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

08/11/2023, 23:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

19/10/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

12/10/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

09/10/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

02/10/2023, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00006933920228272700/TJTO

25/09/2023, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

29/08/2023, 22:23

Conclusão para despacho

29/08/2023, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

28/08/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

06/08/2023, 23:59

Decisão - Outras Decisões

27/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:35

Conclusão para decisão

19/04/2023, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

19/04/2023, 09:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:09

Despacho - Mero expediente

13/03/2023, 17:09

Conclusão para despacho

14/12/2022, 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

08/12/2022, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/12/2022, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:44

Juntada - Informações

18/11/2022, 17:19

Juntada - Informações

26/09/2022, 15:45

Juntada - Informações

22/09/2022, 08:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

09/06/2022, 16:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00006933920228272700/TJTO

18/04/2022, 17:15

Conclusão para despacho

24/03/2022, 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

24/03/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 71 Número: 00006933920228272700/TJTO

31/01/2022, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 12:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 22:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

15/12/2021, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

14/12/2021, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

08/12/2021, 23:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 00:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 22:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

07/12/2021, 12:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

15/11/2021, 23:59

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

05/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

28/10/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/10/2021 16:58:22)

14/10/2021, 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Ato ordinatório praticado - 04/10/2021 16:58:22)

14/10/2021, 14:46

Conclusão para despacho

27/07/2021, 15:55

Juntada - Informações

27/07/2021, 15:51

Despacho - Mero expediente

26/03/2021, 16:50

Conclusão para despacho

21/09/2020, 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

21/09/2020, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 15:06

Protocolizada Petição

24/07/2020, 12:31

Juntada - Informações

17/07/2020, 13:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

05/05/2020, 12:14

Conclusão para despacho

04/11/2019, 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

24/10/2019, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2019, 14:36

Juntada - Informações

12/09/2019, 14:36

Juntado - Alvará Pago

24/04/2019, 06:36

Expedido Alvará

22/04/2019, 11:23

Lavrada Certidão

03/04/2019, 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

10/02/2019, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/12/2018, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2018, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2018, 13:35

Decisão - Outras Decisões

06/12/2018, 19:19

Conclusão para despacho

09/10/2018, 14:49

Despacho - Mero expediente

08/10/2018, 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 15:13

Lavrada Certidão

16/07/2018, 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL3FAZ

16/07/2018, 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL3FAZD

16/07/2018, 17:44

Conclusão para despacho

13/06/2018, 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

05/06/2018, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/05/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2018, 10:02

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

20/04/2018, 15:27

Conclusão para despacho

02/08/2017, 09:58

Lavrada Certidão

02/08/2017, 09:58

Lavrada Certidão

18/05/2017, 17:31

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

17/05/2017, 10:50

Expedido Carta pelo Correio

19/04/2017, 15:24

Juntada - Informações

19/04/2017, 14:18

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

28/11/2016, 16:33

Expedido Mandado - intimação

29/09/2016, 16:24

Juntada - Informações

13/05/2016, 13:36

Juntada - Informações

11/05/2016, 11:23

Juntada - Outros documentos

10/05/2016, 09:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

03/05/2016, 18:25

Processo Corretamente Autuado

11/04/2016, 15:24

Conclusão para decisão

01/03/2016, 10:15

Expedido Carta pelo Correio

16/11/2015, 09:30

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 09:00

Conclusão para Despacho/Decisão

10/10/2014, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

29/07/2014, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2014, 12:33

Despacho - Mero expediente

02/07/2014, 08:13

Conclusão para Despacho/Decisão

02/07/2014, 08:12

Despacho - Mero expediente

03/04/2014, 13:41

Conclusão para Despacho/Decisão

25/02/2014, 13:56

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

10/10/2013, 16:45

Remessa Interna - TOPAL3FAZ -> TOPALEXECF

10/10/2013, 16:45

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001139-65.2002.8.27.2729/TO

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 234

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 234

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(24)