Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004717-23.2022.8.27.2729/TO
REQUERENTE: OLIVIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que, em análise dos autos, verifica-se que, foi requerida na petição constante no evento 135, CUMPR_SENT1, a execução dos honorários sucumbenciais pelo seguinte advogado(a) LEANDRO FREIRE DE SOUZA
Nota-se que há existência de outros procuradores constituídos nos presentes autos,
Observa-se que não há autorização formal dos demais advogados constituídos nos presentes autos, conforme previsto na Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 26. “O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.”
Nos termos da PORTARIA n.º 003, de 14 de julho de 2020, diário da justiça n.º 4782, de 28 de julho de 2020, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública da Comarca de Palmas, fica INTIMADO(A) o(a) advogado(a) requerente, para que se manifeste expressamente acerca do compromisso de compartilhamento da quantia requerida com os demais advogados constituídos nos presentes autos ou indicação dos dados da Sociedade de Advogados a que pertence os causídicos, desde que esta conste da Procuração. Tudo conforme a supracitada portaria em seu item n.º 25.4.
Ainda usando da faculdade do princípio da cooperação entre as partes do processo (artigo 6º do CPC), solicita os bons préstimos no sentido da colaboração com alguns dados complementares e necessários para expedição do RPV referente aos honorários sucumbenciais, intimado para informar os seguintes itens:
a) NOME:
b) CPF/CNPJ:
c) CONTA CORRENTE:
Em oportunidade, informar o dados bancários do Sr. OLIVIO DOS SANTOS, para expedição do precatório.
Palmas–TO, data certificada pelo sistema.