Execução Fiscal 5002660-83.2013.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 74.056,46

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

FABRICA E DISTRIBUIDORA SERRANAS LTDA

CNPJ

Reu

WILLIAM REZENDE DE LEMOS

CPF

Reu

DANDES SOARES MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

MARIANA PALUDO MAGARINOS BERNARDI

OAB/SP 326090·CPF·Representa: Réu

LENO NERES DE SOUSA

OAB/TO 7261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002660-83.2013.8.27.2721/TO

10/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213

11/12/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:25

Decisão - Outras Decisões

18/11/2025, 16:59

Conclusão para despacho

03/10/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208

23/09/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 14:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 206

27/08/2025, 20:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

26/06/2025, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200

12/03/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200

14/02/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201

12/02/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

12/02/2025, 17:14

Todas as movimentações(216)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002660-83.2013.8.27.2721/TO

10/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213

11/12/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:25

Decisão - Outras Decisões

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 16:59

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2025, 17:46

18/11/2025, 16:59

Conclusão para despacho

03/10/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208

23/09/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

08/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 14:53

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 206

27/08/2025, 20:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

26/06/2025, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200

12/03/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200

14/02/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201

12/02/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

12/02/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:20

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2025, 17:46

Protocolizada Petição

10/12/2024, 14:44

Conclusão para despacho

03/10/2024, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

03/10/2024, 15:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183

17/09/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 17:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 181

15/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 186

02/08/2024, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.

26/07/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 183

24/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

15/07/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

15/07/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 20:28

Decisão - Outras Decisões

12/07/2024, 15:12

Conclusão para despacho

19/04/2024, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 174

12/04/2024, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2024

08/04/2024, 23:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168

19/03/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:43

Juntada - Informações

06/03/2024, 14:42

Juntada - Informações

05/03/2024, 13:35

Expedido Ofício

05/03/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:10

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2024, 13:07

Conclusão para despacho

13/09/2023, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

11/09/2023, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 14:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

05/09/2023, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 14:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

31/08/2023, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

26/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

23/08/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

18/08/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

18/08/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/08/2023, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

14/08/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2023, 14:30

Despacho - Mero expediente

09/08/2023, 23:07

Conclusão para despacho

21/07/2023, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

17/07/2023, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:16

Despacho - Mero expediente

07/06/2023, 16:46

Conclusão para despacho

28/03/2023, 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

16/03/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 12:55

Despacho - Mero expediente

17/02/2023, 17:39

Conclusão para despacho

16/02/2023, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

03/02/2023, 12:45

Juntada - Informações

23/01/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:43

Juntada - Informações

09/01/2023, 16:41

Juntada - Informações

23/11/2022, 15:50

Juntada - Informações

18/11/2022, 17:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HERICO REZENDE DANTAS - EXCLUÍDA

18/11/2022, 17:17

Lavrada Certidão

18/11/2022, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

28/09/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/09/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 13:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

22/09/2022, 14:40

Conclusão para despacho

01/09/2022, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

26/08/2022, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

23/08/2022, 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

11/08/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 112

04/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

26/07/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/07/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:13

Decisão - Outras Decisões

22/07/2022, 08:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

19/07/2022, 00:07

Conclusão para despacho

18/07/2022, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

13/07/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

09/07/2022, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

08/07/2022, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 100

06/07/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/07/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 89

12/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2022, 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2022, 00:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

08/06/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/06/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/06/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 12:54

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

31/05/2022, 15:48

Conclusão para decisão

26/05/2022, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81

17/05/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 12:09

Protocolizada Petição

08/04/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 16:08

Juntada - Informações

17/03/2022, 16:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

10/02/2022, 16:07

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

10/02/2022, 16:07

Juntada - Informações

30/08/2021, 18:00

Juntada - Informações

27/05/2021, 12:57

Juntada - Informações

25/05/2021, 15:41

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

11/11/2020, 16:06

Expedido Carta pelo Correio

01/09/2020, 13:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HÉLIDA DANTAS - EXCLUÍDA

01/09/2020, 13:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

29/07/2020, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

08/07/2020, 00:03

Protocolizada Petição

06/07/2020, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 61, 62 e 63

13/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2020, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2020, 16:43

Decisão - Outras Decisões

01/06/2020, 16:43

Protocolizada Petição

21/11/2018, 09:29

Conclusão para despacho

03/08/2018, 14:47

Protocolizada Petição

31/07/2018, 08:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

31/07/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/07/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2018, 10:35

Despacho - Mero expediente

28/06/2018, 09:45

Conclusão para despacho

18/06/2018, 08:11

Protocolizada Petição

14/06/2018, 16:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/05/2018, 10:13

Protocolizada Petição

27/02/2018, 16:07

Conclusão para despacho

26/02/2018, 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

26/02/2018, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/02/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2018, 16:57

Processo Corretamente Autuado

06/09/2016, 09:23

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/08/2015, 13:19

Conclusão para ato diverso de sentença

18/05/2015, 14:03

Despacho - Mero expediente

15/05/2015, 08:50

Conclusão para ato diverso de sentença

12/05/2015, 18:00

Juntada - Outros documentos

11/05/2015, 15:21

Protocolizada Petição

08/05/2015, 16:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

07/04/2015, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

25/03/2015, 23:59

Protocolizada Petição

24/03/2015, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2015, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2015, 09:50

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

13/03/2015, 15:00

Protocolizada Petição

02/03/2015, 18:52

Protocolizada Petição

02/03/2015, 18:52

Conclusão para ato diverso de sentença

08/01/2015, 15:03

Despacho - Mero expediente

01/12/2014, 09:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

20/11/2014, 00:03

Conclusão para ato diverso de sentença

12/11/2014, 14:43

Protocolizada Petição

12/11/2014, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/11/2014, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

07/11/2014, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/11/2014, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2014, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2014, 17:54

Despacho - Mero expediente

28/10/2014, 16:55

Conclusão para Despacho/Decisão

02/10/2014, 10:54

Protocolizada Petição

22/09/2014, 11:40

Despacho - Mero expediente

27/08/2014, 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

06/08/2014, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/07/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2014, 08:04

Despacho - Mero expediente

07/07/2014, 21:14

Conclusão para Despacho/Decisão

26/06/2014, 14:30

Juntado(a)

30/05/2014, 14:25

Expedido Carta pelo Correio

15/05/2014, 17:35

Expedido Carta pelo Correio

15/05/2014, 15:23

Expedido Carta pelo Correio

15/05/2014, 15:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

17/12/2013, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/12/2013, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2013, 18:02

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

21/11/2013, 10:18

Conclusão para Despacho/Decisão

05/11/2013, 10:07

Distribuído por sorteio

30/10/2013, 14:24

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2024, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2024, 13:07

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2023, 23:07

DECISÃO/DESPACHO

•07/06/2023, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2023, 17:39

Ciência

•28/09/2022, 11:30

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2022, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•22/07/2022, 08:40

DECISÃO/DESPACHO

•31/05/2022, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2020, 16:43

DESPACHO

•28/06/2018, 09:45

DECISÃO

•15/05/2018, 10:13

DESPACHO

•06/08/2015, 13:19

Todos os documentos(22)

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 16:59

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2025, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2024, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2024, 13:07

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2023, 23:07

DECISÃO/DESPACHO

•07/06/2023, 16:46

DECISÃO/DESPACHO

•17/02/2023, 17:39

Ciência

•28/09/2022, 11:30

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2022, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•22/07/2022, 08:40

DECISÃO/DESPACHO

•31/05/2022, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2020, 16:43

DESPACHO

•28/06/2018, 09:45

DECISÃO

•15/05/2018, 10:13

DESPACHO

•06/08/2015, 13:19

DESPACHO

•15/05/2015, 08:50

DECISÃO

•13/03/2015, 15:00

DESPACHO

•01/12/2014, 09:15

DESPACHO

•28/10/2014, 16:55

DESPACHO

•27/08/2014, 17:52

DESPACHO

•07/07/2014, 21:14

DECISÃO

•21/11/2013, 10:18