Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0006291-10.2019.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SONIMAR ELEUSE MOREIRA DE CARVALHO LACERDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de Embargos de Declaração (<span>evento 76, EMBDECL1</span>) opostos por <span>SONIMAR ELEUSE MOREIRA DE CARVALHO LACERDA</span> em face da sentença do (<span>evento 71, SENT1</span>), que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados.</p> <p>A Embargante alega, em síntese, a existência de <strong>omissão e contradição</strong>, sustentando que: a) A sentença não analisou especificamente a ausência de registros de depósitos nos anos de 1986 e 1987, limitando-se a uma análise genérica; b) A decisão seria extra-petita ao focar na legitimidade de saques, quando o pleito seria sobre desfalques e má gestão; c) Houve adoção de fundamentação padronizada, sem observar as peculiaridades do caso concreto. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a decisão.</p> <p>O banco embargado não apresentou contrarrazões.</p> <p>É o que importa relatar. <strong>Fundamento</strong> e <strong>DECIDO.</strong></p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, <strong>conheço dos Embargos</strong> <strong>de Declaração</strong> interpostos no <span></span><span>evento 76, EMBDECL1</span><span></span>.</p> <p>De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe:</p> <p><em><strong>Art. 1.022.</strong></em><em> Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:</em></p> <p><em>I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;</em></p> <p><em>II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;</em></p> <p><em>III - corrigir erro material.</em></p> <p>Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam:</p> <p><em>Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. </em><strong><em>Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais</em></strong><em> [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).</em></p> <p>Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.</p> <p>No entanto, analisando a sentença embargada, verifico que não assiste razão à Embargante.</p> <p><strong>Quanto à alegada omissão (Anos 1986/1987)</strong></p> <p>A sentença fundamentou-se estritamente nas teses jurídicas fixadas no IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700 (TJTO) e no Tema Repetitivo 1.300 do STJ. Tais decisões estabeleceram que o ônus da prova acerca da irregularidade de lançamentos e da ausência de repasses cabe ao participante (autor), especialmente quando os valores são transferidos via FOPAG (folha de pagamento).</p> <p>Ao julgar improcedente o pedido, o juízo considerou que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, independentemente do ano de referência (seja 1986, 1988 ou posteriores). Portanto, a análise abrangeu a totalidade da gestão da conta, inexistindo omissão específica, mas sim a aplicação de uma regra de julgamento baseada no ônus da prova.</p> <p><strong>Quanto à sentença extra-petita e fundamentação "genérica"</strong></p> <p>Não há que se falar em decisão extra-petita. O termo "saques indevidos" e "desfalques" são tratados de forma unificada pela jurisprudência vinculante para fins de definição de responsabilidade e ônus da prova. A aplicação de teses fixadas em IRDR e Recursos Repetitivos é dever do magistrado (art. 927, CPC) para garantir a segurança jurídica e a isonomia. O fato de a fundamentação seguir os parâmetros decididos pelos tribunais superiores não a torna genérica, mas sim conforme o sistema de precedentes.</p> <p>O que se observa é o nítido descontentamento da Embargante com o resultado do julgamento, buscando a <strong>rediscussão do mérito</strong> da causa, o que é vedado em sede de aclaratórios. Eventual erro no julgamento deve ser atacado pela via recursal própria (Apelação).</p> <p>Assim, os embargos opostos pela parte embargante/requerente não merecem provimento e, portanto, deve ser mantida a integralidade da Sentença proferida no <span></span><span>evento 71, SENT1</span><span></span>.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>CONHEÇO</strong> dos Embargos de Declaração opostos no <span></span><span>evento 76, EMBDECL1</span><span></span>, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, <strong>NEGO-LHES PROVIMENTO</strong>.</p> <p>Mantenho inalterados os termos da sentença lançada no <span></span><span>evento 71, SENT1</span><span></span>.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>