Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001390-09.2018.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2018

Valor da Causa

R$ 655.757,29

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Marco Villas Boas 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

SOLANGE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

IDEAL TRANSPORTE DE ESCOLARES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIELITON RIBEIRO DOS SANTOS DE ALBERNAZ

OAB/TO 2607·CPF·Representa: Autor

DIOGO SOUSA NAVES

OAB/TO 10873·CPF·Representa: Réu

SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/01/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/11/2025

27/11/2025, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

08/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

03/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

30/10/2025, 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:26

Despacho - Mero expediente

29/10/2025, 10:05

Conclusão para despacho

17/07/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

17/07/2025, 16:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

05/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

28/06/2025, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 141

24/06/2025, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:49

Todas as movimentações(166)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/01/2026, 00:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/11/2025

27/11/2025, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

08/11/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 10:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/06/2025, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

03/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 161

30/10/2025, 02:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:26

Despacho - Mero expediente

29/10/2025, 10:05

Conclusão para despacho

17/07/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

17/07/2025, 16:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

05/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

28/06/2025, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 141

24/06/2025, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 00:49

Protocolizada Petição

18/06/2025, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

10/06/2025, 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

10/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

09/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

09/06/2025, 02:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025

06/06/2025, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2025

06/06/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

06/06/2025, 00:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

06/06/2025, 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

31/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

21/05/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAM1ECIV Número: 00013900920188272730/TJTO

26/02/2025, 21:13

Protocolizada Petição

05/12/2023, 16:28

Protocolizada Petição

27/11/2023, 11:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00013900920188272730/TJTO

10/10/2023, 11:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAM1ECIV -> TJTO

09/05/2023, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

09/05/2023, 15:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

14/04/2023, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

11/04/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

04/04/2023, 16:05

Protocolizada Petição

04/04/2023, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 119

13/03/2023, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/02/2023, 18:30

Conclusão para decisão

08/02/2023, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

08/02/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 14:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/12/2022, 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94, 102 e 101

12/12/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/12/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 13:10

Protocolizada Petição

05/12/2022, 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

05/12/2022, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

21/11/2022, 23:59

Protocolizada Petição

16/11/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pedido conhecido em parte e procedente

10/11/2022, 14:45

Conclusão para julgamento

05/09/2022, 15:04

Decisão - Outras Decisões

05/09/2022, 09:52

Conclusão para julgamento

02/09/2022, 09:37

Protocolizada Petição

01/09/2022, 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

01/09/2022, 18:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

12/08/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74

11/07/2022, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

19/06/2022, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

10/06/2022, 00:07

Lavrada Certidão

09/06/2022, 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/06/2022 10:00:52)

09/06/2022, 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/06/2022 10:00:51)

09/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 10:00

Juntada - Documento

09/06/2022, 10:00

Juntada - Documento

09/06/2022, 09:44

Despacho - Mero expediente

08/06/2022, 16:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIENCIA CIVEL/INFÂNCIA - 08/06/2022 14:30. Refer. Evento 55

08/06/2022, 14:58

Protocolizada Petição

08/06/2022, 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

08/06/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

02/06/2022, 23:59

Protocolizada Petição

01/06/2022, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58

30/05/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/05/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/05/2022, 13:51

Protocolizada Petição

24/05/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2022, 18:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIENCIA CIVEL/INFÂNCIA - 08/06/2022 14:30

23/05/2022, 18:51

Lavrada Certidão

16/02/2022, 17:34

Protocolizada Petição

04/01/2022, 14:37

Lavrada Certidão

16/12/2021, 10:07

Protocolizada Petição

29/07/2021, 15:14

Protocolizada Petição

28/07/2021, 16:00

Lavrada Certidão

26/05/2021, 16:57

Protocolizada Petição

15/02/2021, 21:34

Lavrada Certidão

14/01/2021, 16:17

Lavrada Certidão

28/09/2020, 17:39

Lavrada Certidão

18/06/2020, 19:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

17/09/2019, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

15/09/2019, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

08/09/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

06/09/2019, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/08/2019, 17:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2019, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2019, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2019, 15:53

Decisão - Saneamento e Organização do processo

29/08/2019, 14:47

Protocolizada Petição

12/08/2019, 07:16

Protocolizada Petição

06/07/2019, 14:49

Conclusão para despacho

24/06/2019, 16:53

Protocolizada Petição

19/06/2019, 13:23

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

04/06/2019, 18:08

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

13/05/2019, 15:53

Expedido Carta pelo Correio

13/05/2019, 13:50

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

13/05/2019, 07:37

Ciência - Expedida/Certificada

10/05/2019, 14:09

Ciência - Expedida/Certificada

10/05/2019, 14:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo

09/05/2019, 16:55

Conclusão para despacho

09/04/2019, 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

08/04/2019, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2019, 14:28

Protocolizada Petição

06/03/2019, 10:15

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local AUDIENCIA CIVEL/INFÂNCIA - 18/02/2019 17:10. Refer. Evento 5

18/02/2019, 17:43

Protocolizada Petição

18/02/2019, 16:12

Protocolizada Petição

18/02/2019, 11:19

Protocolizada Petição

22/01/2019, 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

18/12/2018, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

17/12/2018, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAMCEMAN -> TOPAM1ECIV

11/12/2018, 16:14

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

11/12/2018, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2018, 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEMAN

07/12/2018, 13:29

Expedido Mandado

07/12/2018, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2018, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2018, 13:20

Audiência Designada - Conciliação - Local AUDIENCIA CIVEL/INFÂNCIA - 18/02/2019 17:10

07/12/2018, 13:19

Despacho - Mero expediente

07/12/2018, 11:31

Conclusão para despacho

26/11/2018, 08:11

Processo Corretamente Autuado

26/11/2018, 08:11

Distribuído por sorteio

23/11/2018, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 00:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 00:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 13:30

SENTENÇA

•08/02/2023, 18:30

SENTENÇA

•10/11/2022, 14:45

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2022, 09:52

TERMO DE AUDIÊNCIA

•08/06/2022, 16:16

DECISÃO

•29/08/2019, 14:47

DECISÃO

•09/05/2019, 16:55

DESPACHO

•07/12/2018, 11:31