Apelação Cível 0000788-72.2019.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 186.634,41

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO FERREIRA DOS SANTOS

CPF 219.***.***-00

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPED1ECIV

13/04/2026, 12:50

Trânsito em Julgado

13/04/2026, 12:48

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Perguntas Frequentes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

08/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

22/03/2026, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

11/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

10/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente

09/03/2026, 15:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

09/03/2026, 15:57

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:46

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 17:01

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

17/12/2025, 15:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/12/2025, 15:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 15:25

ACÓRDÃO

•10/11/2025, 22:15

EXTRATO DE ATA

•10/11/2025, 16:36

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2024, 18:13

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

OUTROS

•08/10/2024, 13:18

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