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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.325,45

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO

CPF

Autor

SIMONICA APARECIDA RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - TO

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Despacho - Mero expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009617-16.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: SIMÔNICA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO (OAB TO011609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos&nb

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)