Apelação Cível 0006979-96.2019.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 56.209,50

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

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Partes do Processo

IRAILDA RIBEIRO LACERDA

CPF 281.***.***-00

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV

13/04/2026, 12:50

Trânsito em Julgado

13/04/2026, 12:12

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JOAO LUIZ GOMES BEZERRA

OAB/TO 5843•Representa: ATIVO

SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA

OAB/TO 9959•Representa: ATIVO

RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ

OAB/TO 5308•Representa: ATIVO

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12009•Representa: PASSIVO

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12010•Representa: PASSIVO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

08/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

31/03/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

11/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

10/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

09/03/2026, 15:57

Decisão - Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

09/03/2026, 15:57

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:46

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 17:01

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

19/12/2025, 17:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

19/12/2025, 17:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 18:25

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 11:29

EXTRATO DE ATA

•24/10/2025, 11:02

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2025, 08:47

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2024, 15:36

OUTROS

•09/11/2023, 20:50

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2021, 16:35

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