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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

ELISANGELA SILVA GOMES

CPF

Autor

SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012937-74.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELISANGELA SILVA GOMES ADVOGADO(A): CINTHYA LANNA DE OLIVEIRA CAMBAUVA DA CRUZ (OAB TO006301) ATO ORDINATÓRIO Nos te

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

Todas as movimentações(73)