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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 22.481,93

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

RAFAEL BRAUNA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ 33.***.***.0001-03

Autor

ALANA CRUZ DE SOUSA

CPF 031.***.***-24

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE

OAB/TO 7269•Representa: ATIVO

WANNA COSTA SOARES

OAB/TO 10313•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

14/05/2026, 13:37

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