Execução Fiscal 5001486-20.2010.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.869,20

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

METRO2 - INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

LUCIANA COUTINHO BORGES DAS NEVES

CPF

Reu

GILBERTO GOMES BORGES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARGARIDA AQUINO COSTA

OAB/TO 9040·CPF·Representa: Autor

VINICIUS FREITAS DAMASCENO

OAB/TO 7884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001486-20.2010.8.27.2729/TO

10/03/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 14:00

Conclusão para decisão

03/10/2025, 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

30/09/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

17/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178

04/08/2025, 20:47

Protocolizada Petição

21/07/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:03

Juntada - Informações

09/06/2025, 12:03

Despacho - Mero expediente

22/04/2025, 15:01

Conclusão para despacho

06/03/2025, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

03/03/2025, 14:35

Todas as movimentações(187)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001486-20.2010.8.27.2729/TO

10/03/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 14:00

Conclusão para decisão

03/10/2025, 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

30/09/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2025, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2025, 15:01

17/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178

04/08/2025, 20:47

Protocolizada Petição

21/07/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 12:03

Juntada - Informações

09/06/2025, 12:03

Despacho - Mero expediente

22/04/2025, 15:01

Conclusão para despacho

06/03/2025, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

03/03/2025, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

17/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:31

Juntada - Informações

07/01/2025, 15:31

Despacho - Mero expediente

25/11/2024, 10:39

Conclusão para despacho

21/10/2024, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

21/10/2024, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

01/10/2024, 10:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

08/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2024, 17:55

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

29/08/2024, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2024, 17:55

Conclusão para decisão

19/06/2024, 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

18/06/2024, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

09/05/2024, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 19:51

Protocolizada Petição

25/04/2024, 10:21

Protocolizada Petição

25/04/2024, 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

02/04/2024, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 13:47

Lavrada Certidão

15/02/2024, 13:32

Despacho - Mero expediente

29/12/2023, 10:04

Conclusão para decisão

03/10/2023, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

03/10/2023, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

14/08/2023, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:27

Juntada - Informações

28/06/2023, 14:26

Despacho - Mero expediente

16/05/2023, 10:32

Conclusão para despacho

18/04/2023, 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

23/12/2022, 16:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

26/10/2022, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/09/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

31/08/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/08/2022, 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/08/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:49

Conclusão para despacho

10/06/2022, 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

10/06/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/06/2022, 09:54

Lavrada Certidão

09/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

08/06/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/05/2022, 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

25/05/2022, 15:33

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

19/05/2022, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/05/2022, 11:51

Conclusão para despacho

07/03/2022, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

04/03/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/01/2022, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

27/01/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 17:08

Lavrada Certidão

27/01/2022, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

27/01/2022, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 22:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 20:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 17:50

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 10/12/2021 13:40. Refer. Evento 73

10/12/2021, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 00:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 20:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 18:45

Intimação por Edital

10/11/2021, 15:52

Intimação por Edital

10/11/2021, 15:52

Publicação de Edital

10/11/2021, 15:52

Intimação por Edital

10/11/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 13:13

Expedido Edital - intimação

30/09/2021, 17:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 18/11/2021 15:00

30/09/2021, 12:43

Juntada - Informações

15/09/2021, 09:54

Juntada - Informações

03/08/2021, 11:31

Juntada - Informações

01/06/2021, 15:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

18/12/2020, 16:45

Conclusão para despacho

11/12/2020, 16:51

Lavrada Certidão

11/12/2020, 16:50

Publicação de Edital

23/09/2020, 08:40

Expedido Edital - citação

23/09/2020, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/08/2020, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

04/08/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2020, 16:28

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

01/08/2020, 11:20

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

29/07/2020, 13:07

Expedido Mandado

28/05/2020, 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

12/03/2020, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

09/03/2020, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2020, 09:18

Despacho - Mero expediente

27/01/2020, 08:54

Conclusão para despacho

19/12/2019, 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

18/12/2019, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2019, 09:04

Despacho - Mero expediente

19/09/2019, 10:16

Conclusão para despacho

08/02/2019, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

07/02/2019, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/12/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2018, 09:10

Juntada - Informações

31/10/2018, 15:48

Juntada - Informações

26/10/2018, 09:07

Juntada - Informações

18/10/2018, 10:07

Juntada - Informações

15/10/2018, 14:45

Juntada - Informações

04/10/2018, 09:49

Juntada - Informações

27/09/2018, 14:31

Juntada - Informações

12/09/2018, 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/08/2018, 15:20

Lavrada Certidão

13/07/2018, 15:54

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD

13/07/2018, 15:19

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/06/2018, 18:17

Conclusão para decisão

08/06/2018, 17:31

Lavrada Certidão

08/05/2017, 10:54

Despacho - Mero expediente

31/03/2017, 16:29

Conclusão para decisão

20/07/2016, 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

20/07/2016, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/07/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2016, 15:30

Lavrada Certidão

30/06/2016, 15:24

Expedido Edital - citação

25/05/2016, 10:56

Expedido Edital - citação

25/05/2016, 10:56

Processo Corretamente Autuado

05/04/2016, 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

30/03/2016, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/03/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2016, 09:57

Expedido Carta pelo Correio

18/11/2015, 12:06

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 08:26

Conclusão para ato diverso de sentença

18/05/2015, 09:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

30/04/2015, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/03/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2015, 11:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

13/02/2015, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/02/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2015, 14:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

22/01/2015, 14:45

Expedido Carta pelo Correio

27/11/2014, 10:54

Protocolizada Petição

05/11/2014, 16:34

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00050593620148272722

21/10/2014, 17:32

Distribuído - Carta Precatória (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00050593620148272722

06/06/2014, 08:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

04/06/2014, 11:05

Despacho - Mero expediente

15/05/2014, 16:10

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

26/09/2013, 12:40

Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF

26/09/2013, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2024, 10:39

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2024, 17:55

DECISÃO/DESPACHO

•29/12/2023, 10:04

PETIÇÃO

•14/08/2023, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

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