Execução Fiscal 5009846-07.2011.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5009846-07.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO: OZENILDE RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ozenilde Rodrigues Araújo em face da decisão proferida no evento 180, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da presente execução fiscal. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição no decisum, ao argumento de que este Juízo não teria apreciado adequadamente a documentação juntada aos autos para comprovação da condição de bem de família do imóvel constrito, bem como teria deixado de observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária de imóvel destinado à moradia familiar. Intimado, o Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios, ao argumento de inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios alegados pela embargante. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta nos autos, concluindo pela impossibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade diante da ausência de prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento, de plano, da alegada impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. Constou expressamente da decisão que a documentação apresentada não se mostrava apta a comprovar, de maneira inequívoca, a inexistência de outros bens em nome da executada, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade na estreita via da exceção de pré-executividade, sobretudo porque a matéria demandaria dilação probatória, incompatível com o incidente. Verifica-se, portanto, que a insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada por este Juízo e com a valoração conferida aos elementos probatórios constantes dos autos, pretendendo, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão embargada. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à revisão do entendimento adotado pelo julgador, tampouco constituem instrumento processual adequado para rediscussão da matéria já apreciada. Ressalte-se, ainda, que eventual divergência quanto à suficiência da prova apresentada ou à interpretação da jurisprudência aplicável deve ser veiculada por meio do recurso cabível, não sendo possível atribuir aos embargos declaratórios finalidade infringente sem a demonstração efetiva dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Diante desse contexto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Ozenilde Rodrigues Araújo no evento 187. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5009846-07.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO: OZENILDE RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955) EXECUTADO: ZENAIDE MARIA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955)

10/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 12:33

Protocolizada Petição

28/11/2025, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 167 Número: 00171183920258272700/TJTO

23/10/2025, 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

06/10/2025, 14:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164

03/10/2025, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

26/09/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 167

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

03/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

02/09/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:05

Decisão - Outras Decisões

01/09/2025, 15:05

Conclusão para despacho

08/07/2025, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

07/07/2025, 10:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:54

Lavrada Certidão

12/05/2025, 16:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

08/05/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147

21/02/2025, 19:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147

13/01/2025, 17:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

13/01/2025, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

10/12/2024, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/10/2024, 23:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

06/09/2024, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024

05/09/2024, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.

26/07/2024, 14:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

27/06/2024, 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

14/06/2024, 08:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 21:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:01

Juntada - Informações

16/04/2024, 16:01

Juntada - Informações

01/04/2024, 13:33

Juntada - Informações

22/03/2024, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

22/02/2024, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

17/01/2024, 15:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

17/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 09:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 01:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/12/2023, 23:59

Juntada - Informações

30/11/2023, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2023, 16:17

Despacho - Mero expediente

27/11/2023, 16:17

Conclusão para despacho

28/08/2023, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

28/08/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/08/2023, 15:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

21/08/2023, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2023, 14:42

Conclusão para decisão

18/05/2023, 15:37

Lavrada Certidão

18/05/2023, 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

06/04/2023, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/02/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

10/02/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/02/2023, 18:26

Conclusão para despacho

16/11/2022, 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

11/11/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/09/2022, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

15/09/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:28

Juntada - Informações

14/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/09/2022, 16:16

Expedido Ofício

13/09/2022, 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMERCIAL DE MOVEIS TRIUNFAL LTDA - EXCLUÍDA

13/09/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/09/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

31/08/2022, 17:56

Conclusão para despacho

31/08/2022, 15:53

Protocolizada Petição

31/08/2022, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

30/08/2022, 15:59

Despacho - Mero expediente

30/08/2022, 15:59

Juntada - Informações

30/08/2022, 14:32

Conclusão para despacho

30/08/2022, 14:26

Protocolizada Petição

30/08/2022, 11:12

Juntada - Informações

19/08/2022, 15:15

Juntada - Informações

19/08/2022, 12:13

Lavrada Certidão

29/06/2022, 14:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

31/08/2020, 15:10

Conclusão para despacho

24/08/2020, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

24/08/2020, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020, 15:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

03/07/2020, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/05/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2020, 08:31

Despacho - Mero expediente

07/05/2020, 14:18

Conclusão para despacho

06/05/2020, 15:30

Lavrada Certidão

06/05/2020, 14:37

Despacho - Mero expediente

26/08/2019, 19:11

Conclusão para despacho

22/04/2019, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

17/04/2019, 15:01

Juntada - Informações

04/04/2019, 14:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

28/03/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

28/02/2019, 23:59

Juntada - Informações

22/02/2019, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2019, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2019, 17:30

Decisão - Outras Decisões

18/02/2019, 17:00

Conclusão para decisão

18/02/2019, 14:42

Protocolizada Petição

12/02/2019, 10:32

Juntada - Informações

07/02/2019, 14:41

Juntada - Informações

04/02/2019, 18:09

Juntada - Informações

31/01/2019, 13:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 08:08

Lavrada Certidão

13/07/2018, 15:55

Encaminhamento Processual - TOPAL3FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL3FAZD

13/07/2018, 15:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/06/2018, 17:41

Despacho - Mero expediente

16/11/2017, 10:59

Conclusão para despacho

29/09/2017, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

28/09/2017, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/09/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2017, 17:09

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

06/09/2017, 14:43

Conclusão para despacho

03/08/2017, 14:01

Lavrada Certidão

03/08/2017, 14:00

Publicação de Edital

16/06/2017, 11:33

Expedido Edital - citação

14/06/2017, 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

14/03/2017, 16:42

Lavrada Certidão

04/03/2017, 01:11

Lavrada Certidão

22/02/2017, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2017, 15:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

27/01/2017, 15:26

Expedido Carta pelo Correio

13/01/2017, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

20/12/2016, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/11/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2016, 09:54

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

10/11/2016, 09:53

Expedido Carta pelo Correio

17/10/2016, 08:15

Lavrada Certidão

04/10/2016, 08:42

Processo Corretamente Autuado

19/04/2016, 12:20

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 10:35

Despacho - Mero expediente

02/04/2014, 14:36

Conclusão para Despacho/Decisão

08/01/2014, 16:35

Remessa Interna - TOPAL3FAZ -> TOPALEXECF

18/10/2013, 09:24

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

18/10/2013, 09:24

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5009846-07.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO: OZENILDE RODRIGUES ARAUJO ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955) EXECUTADO: ZENAIDE MARIA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 167 Número: 00171183920258272700/TJTO

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 167

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(179)