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ReclamacaoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. LUIZ ZILMAR PIRES
Partes do Processo
AIRTON JOAQUIM DA SILVA
CPF 145.***.***-20
HELTON HENRIQUE DA SILVA
CPF 271.***.***-88
DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 26.***.***.0001-51
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
JUIZ DE DIREITO INTEGRANTE DA 1 TURMA RECURSAL DO TJ/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
Advogados / Representantes
ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA
OAB/TO 3066•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
CIBELE MARIA BELLEZIA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes