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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

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Partes do Processo

MARIA NADILZA AIRES GALVAO

CPF 526.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusão para despacho

22/04/2026, 13:02

Protocolizada Petição

27/03/2026, 11:55

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

legal