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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 87.833,47

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

SELMA APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE

CPF

Autor

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Conclusão para decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051400-16.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SELMA APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

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