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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES

Processos relacionados

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Partes do Processo

DANIEL ALVES GEOFRE VANDERLEY

CPF 058.***.***-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOWAN1ECRI

06/04/2026, 15:00

Trânsito em Julgado

06/04/2026, 15:00

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOWAN1ECRI

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

Decisão - Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - NUGEPAC -> DISTR

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

legal