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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Criminal · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

MARCIA LEMOS

CPF 695.***.***-15

Reu

ANTONIO THALES MAGALHAES CAVALCANTE

CPF 061.***.***-77

Reu

Movimentacoes

Juntada - Outros documentos

18/03/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0039183-09.2023.8.27.2729/T

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Juntada - Outros documentos

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00391830920238272729/TJTO

Lavrada Certidão

Juntada - Outros documentos

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPECENTRALCRIM -> TJTO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Juntada - Certidão

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 243

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 241

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 243

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 241<br>Oficial: REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE (por substituição em 22/11/2024 16:54:02)

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

legal