Apelação Cível 0000844-44.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelConstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 411.921,36

Orgao julgador

VICE PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Embargos à Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

FABIOLA FERNANDES BARROSO DE OLIVEIRA

CPF 549.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

08/04/2026, 08:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

08/04/2026, 08:07

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IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCAS LEAL SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PAULA SOUZA CABRAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO

OAB/TO 1242•Representa: PASSIVO

Remessa Interna - SREC -> DISTR

07/04/2026, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

07/04/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

11/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

10/03/2026, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2026, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

06/03/2026, 20:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

12/02/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 06/01/2026

29/12/2025, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/12/2025 - Refer. ao Evento: 55

22/12/2025, 02:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 10:50

AGRAVO

•06/03/2026, 20:01

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 13:00

ACÓRDÃO

•28/06/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•27/06/2025, 13:54

DECISÃO/DESPACHO

•23/05/2025, 16:09

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 16:14

EXTRATO DE ATA

•05/05/2025, 17:34

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