Agravo de Instrumento 0010928-60.2025.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. GIL DE ARAÚJO CORRÊA

Partes do Processo

EDINALVA NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF 907.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE ESPERANTINA-TO

CNPJ 25.***.***.0001-70

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052•Representa: ATIVO

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299•Representa: ATIVO

CLECIO FELIX DE SOUSA SANTOS JUNIOR

OAB/MA 21662•Representa: ATIVO

ADEMAR DE SOUSA PARENTE

OAB/TO 6511•Representa: PASSIVO

NATANAEL GALVAO LUZ

OAB/TO 5384•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

26/03/2026, 18:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

26/03/2026, 18:05

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Perguntas Frequentes

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

26/03/2026, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

26/03/2026, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

11/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010928-60.2025.8.27.27

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

10/03/2026, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/03/2026, 11:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

10/03/2026, 11:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC

09/03/2026, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

06/03/2026, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2026, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

20/01/2026, 16:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 11:50

ACÓRDÃO

•12/12/2025, 15:16

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 16:43

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 17:33

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 16:22

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