Agravo em Recurso Especial 0001342-61.2019.8.27.2715 - TJTO | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRISTALANDIA

Autor

MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO CAMPELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILTON BATISTA

OAB/TO 3809·CPF·Representa: Autor

MARCUS DOS SANTOS VIEIRA

OAB/TO 7600·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Réu

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

02/06/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 02/06/2023

02/06/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/04/2023

18/04/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/04/2023, 19:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA

15/04/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/04/2023

15/04/2023, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

31/03/2023, 17:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

31/03/2023, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

21/03/2023, 10:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2023, 12:10

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•21/03/2023, 10:38

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•21/03/2023, 10:38

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•21/03/2023, 10:38

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•21/03/2023, 10:38

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•21/03/2023, 10:37

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•21/03/2023, 10:37

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•21/03/2023, 10:37

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•21/03/2023, 10:37

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•21/03/2023, 10:37

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•21/03/2023, 10:37

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•21/03/2023, 10:37

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•21/03/2023, 10:37

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•21/03/2023, 10:36