Recurso Inominado Cível 0001302-40.2023.8.27.2715 - TJTO | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 22.480,00

Órgão julgador

Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal

Processos relacionados

TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia

Partes do Processo

FRIGO CARNES LTDA

CNPJ

Autor

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLANA ROCHA DE SÁ

OAB/TO 9396·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA 16330·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

24/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

21/03/2026, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

20/03/2026, 15:42

Protocolizada Petição

17/03/2026, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

12/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

11/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0001302-40.2023.8.27.2715/TO RECORRENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) RECORRIDO: FRIGO CARNES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (O

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:20

Decisão - Outras Decisões

10/03/2026, 11:31

Conclusão para despacho

25/11/2025, 15:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

25/11/2025, 15:47

Recebido os autos

25/11/2025, 15:47

Todas as movimentações(159)

Conclusão para despacho

24/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

21/03/2026, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

20/03/2026, 15:42

Protocolizada Petição

17/03/2026, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2026, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 16:30

16/03/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

12/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151

11/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0001302-40.2023.8.27.2715/TO RECORRENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) RECORRIDO: FRIGO CARNES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALLANA ROCHA DE SÁ (O

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:20

Decisão - Outras Decisões

10/03/2026, 11:31

Conclusão para despacho

25/11/2025, 15:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

25/11/2025, 15:47

Recebido os autos

25/11/2025, 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2025, 15:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

25/11/2025, 15:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

31/07/2025, 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

30/07/2025, 21:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

16/07/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

15/07/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

14/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5708472, Subguia 100202 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 837,60

23/05/2025, 04:01

Protocolizada Petição

21/05/2025, 18:48

Protocolizada Petição

21/05/2025, 18:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708472, Subguia 5505592

21/05/2025, 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECRI

21/05/2025, 17:50

Realizado cálculo de custas

21/05/2025, 17:50

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5708472, Subguia 5501915

21/05/2025, 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/05/2025, 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> COJUN

21/05/2025, 14:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

21/05/2025, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

15/05/2025, 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

14/05/2025, 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5708472, Subguia 5501915

09/05/2025, 11:24

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - Guia 5708472 - R$ 232,00

09/05/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

28/04/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/04/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/04/2025, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/04/2025, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/04/2025, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/04/2025, 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

04/02/2025, 14:39

Conclusão para julgamento

20/01/2025, 17:48

Despacho - Mero expediente

20/01/2025, 12:31

Conclusão para decisão

16/12/2024, 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

13/12/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 17:36

Despacho - Mero expediente

22/11/2024, 16:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

22/11/2024, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 100

19/11/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/11/2024, 14:42

Conclusão para decisão

05/11/2024, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/11/2024, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/11/2024, 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2024, 16:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 099000592024

31/10/2024, 07:33

Conclusão para julgamento

30/10/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 16:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 099000592024

30/10/2024, 16:52

Despacho - Mero expediente

12/08/2024, 18:54

Conclusão para despacho

16/06/2024, 12:30

Protocolizada Petição

05/06/2024, 16:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

26/04/2024, 00:04

Despacho - Mero expediente

22/04/2024, 13:44

Conclusão para despacho

19/04/2024, 08:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

17/04/2024, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

12/04/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

11/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/04/2024, 05:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2024, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2024, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/04/2024, 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

01/04/2024, 14:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico

26/03/2024, 14:57

Conclusão para despacho

26/03/2024, 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN

25/03/2024, 16:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/03/2024 15:00. Refer. Evento 55

25/03/2024, 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC

25/03/2024, 16:39

Protocolizada Petição

25/03/2024, 14:41

Protocolizada Petição

25/03/2024, 13:06

Protocolizada Petição

25/03/2024, 11:27

Protocolizada Petição

25/03/2024, 09:25

Protocolizada Petição

14/03/2024, 17:50

Protocolizada Petição

08/03/2024, 13:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

15/02/2024, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

14/02/2024, 14:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 61 e 62

10/02/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

02/02/2024, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

31/01/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/01/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN

19/01/2024, 14:55

Juntada - Certidão

19/01/2024, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 19:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC

18/01/2024, 12:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 25/03/2024 15:00

18/01/2024, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 01:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 23:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 19:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 03:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 08:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 20:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 04:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 12:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

25/12/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 07:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/12/2023, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 13:53

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 11/12/2023 13:30. Refer. Evento 6

15/12/2023, 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN

15/12/2023, 12:40

Juntada - Certidão

15/12/2023, 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC

11/12/2023, 12:08

Protocolizada Petição

11/12/2023, 11:20

Protocolizada Petição

11/12/2023, 08:31

Protocolizada Petição

08/12/2023, 09:28

Protocolizada Petição

04/12/2023, 15:14

Protocolizada Petição

22/11/2023, 10:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

12/10/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:02

Protocolizada Petição

02/10/2023, 15:59

Protocolizada Petição

29/09/2023, 17:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

25/09/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/09/2023, 10:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

15/09/2023, 13:43

Expedido Mandado - TOPAICEMAN

15/09/2023, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

15/09/2023, 12:55

Protocolizada Petição

23/08/2023, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

21/08/2023, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN

26/07/2023, 15:29

Juntada - Certidão

26/07/2023, 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC

25/07/2023, 14:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 11/12/2023 13:30

25/07/2023, 14:07

Despacho - Mero expediente

24/07/2023, 16:08

Protocolizada Petição

07/07/2023, 18:39

Conclusão para despacho

28/06/2023, 13:53

Processo Corretamente Autuado

28/06/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 17:10

SENTENÇA

•04/02/2025, 14:39

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2025, 12:31

DECISÃO/DESPACHO

•22/11/2024, 16:04

SENTENÇA

•04/11/2024, 16:36

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2024, 18:54

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2024, 13:44

SENTENÇA

•01/04/2024, 14:11

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2023, 16:08