Cumprimento de sentença 0006843-51.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2020

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

FALANTAO COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

CNPJ

Autor

JOSE COELHO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO RAFAEL PERIUS

OAB/TO 8700·CPF·Representa: Autor

OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ

OAB/TO 5500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença Nº 0006843-51.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: FALANTAO COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B) REQUERIDO: JOSÉ COELHO NETO ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

24/11/2025, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

18/11/2025, 14:40

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

13/11/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

12/11/2025, 02:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/11/2025, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/11/2025, 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 17:14

Lavrada Certidão

05/09/2025, 18:30

Conclusão para julgamento

01/09/2025, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 15:40

Despacho - Mero expediente

25/08/2025, 18:17

Conclusão para decisão

18/08/2025, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

17/06/2025, 00:21

Todas as movimentações(169)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença Nº 0006843-51.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: FALANTAO COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B) REQUERIDO: JOSÉ COELHO NETO ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

24/11/2025, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

18/11/2025, 14:40

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2025, 17:14

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

13/11/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

12/11/2025, 02:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/11/2025, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/11/2025, 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 17:14

Lavrada Certidão

05/09/2025, 18:30

Conclusão para julgamento

01/09/2025, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 15:40

Despacho - Mero expediente

25/08/2025, 18:17

Conclusão para decisão

18/08/2025, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

17/06/2025, 00:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

11/06/2025, 10:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029004812025

09/06/2025, 12:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

06/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

05/06/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

04/06/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 13:07

Despacho - Mero expediente

03/06/2025, 08:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029004812025

03/06/2025, 08:47

Conclusão para decisão

30/05/2025, 12:58

Juntada - Informações

30/05/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 12:51

Protocolizada Petição

13/05/2025, 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

21/06/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/06/2024, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029006342024

12/06/2024, 07:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029006342024

10/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:02

Protocolizada Petição

23/04/2024, 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

25/09/2023, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/09/2023, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029007752023

18/09/2023, 14:43

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029007752023

14/09/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

21/08/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/08/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

17/03/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/02/2023, 15:08

Juntada - Outros documentos

28/02/2023, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

23/02/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/02/2023, 23:59

Juntada - Informações

13/02/2023, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/02/2023, 15:30

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029001102023

11/02/2023, 06:32

Expedido Ofício

09/02/2023, 16:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029001102023

09/02/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 17:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

31/01/2023, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

20/01/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 15:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

16/12/2022, 12:50

Conclusão para despacho

21/10/2022, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

17/10/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/10/2022, 23:59

Protocolizada Petição

04/10/2022, 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:01

Juntada - Outros documentos

27/09/2022, 17:57

Despacho - Mero expediente

27/09/2022, 16:43

Conclusão para despacho

26/09/2022, 17:22

Juntada - Informações

21/09/2022, 16:29

Decisão - Outras Decisões

27/07/2022, 16:57

Conclusão para despacho

21/07/2022, 17:17

Juntada - Outros documentos

19/07/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/06/2022, 14:52

Expedido Ofício

22/06/2022, 16:57

Despacho - Mero expediente

14/06/2022, 16:04

Conclusão para despacho

09/06/2022, 14:34

Protocolizada Petição

07/06/2022, 11:29

Despacho - Mero expediente

07/04/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:11

Expedido Ofício

31/03/2022, 13:04

Juntada - Informações

17/12/2021, 15:57

Expedido Ofício

17/12/2021, 15:46

Despacho - Mero expediente

22/09/2021, 14:30

Conclusão para decisão

03/09/2021, 11:02

Protocolizada Petição

18/08/2021, 14:49

Juntada - Informações

13/07/2021, 15:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

30/06/2021, 12:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

23/06/2021, 16:06

Despacho - Mero expediente

11/05/2021, 19:45

Conclusão para decisão

05/05/2021, 09:18

Protocolizada Petição

04/05/2021, 15:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

04/05/2021, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2021, 10:45

Despacho - Mero expediente

05/04/2021, 15:04

Conclusão para decisão

04/03/2021, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

24/02/2021, 22:44

Protocolizada Petição - (TO009020)

24/02/2021, 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

08/02/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

30/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3JECIV

19/01/2021, 13:07

Contador - Cálculo

19/01/2021, 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/01/2021, 17:29

Publicação de Ato Ordinatório

18/01/2021, 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3JECIV -> COJUN

18/01/2021, 17:19

Despacho - Mero expediente

04/11/2020, 15:17

Conclusão para despacho

23/10/2020, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

20/10/2020, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 12:39

Protocolizada Petição

29/09/2020, 11:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3JECIV

29/09/2020, 08:20

Contador - Cálculo

29/09/2020, 08:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/09/2020, 15:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3JECIV -> COJUN

28/09/2020, 13:44

Despacho - Mero expediente

25/09/2020, 17:06

Conclusão para despacho

24/09/2020, 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

23/09/2020, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 09:53

Despacho - Mero expediente

17/08/2020, 14:25

Conclusão para despacho

14/08/2020, 13:49

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

14/08/2020, 13:49

Protocolizada Petição

10/08/2020, 10:58

Redistribuído por sorteio - (TOPALJECICJ para TOPAL3JECIVJ)

18/07/2020, 19:00

Despacho - Mero expediente

14/07/2020, 10:25

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Número: 00353199520198279100/TO

13/07/2020, 17:50

Distribuído - Recurso Inominado Cível Número: 00353199520198279100

28/11/2019, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

20/11/2019, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/11/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2019, 09:43

Lavrada Certidão

24/10/2019, 09:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALJECIC

22/10/2019, 16:52

Realizado cálculo de custas

22/10/2019, 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/10/2019, 11:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECIC -> COJUN

22/10/2019, 10:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

22/10/2019, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

21/10/2019, 21:50

Protocolizada Petição

21/10/2019, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

06/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2019, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2019, 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

26/09/2019, 13:18

Conclusão para julgamento

17/09/2019, 15:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE INSTRUÇÃO/JULGAMENTO - 17/09/2019 15:00. Refer. Evento 14

17/09/2019, 15:35

Protocolizada Petição

17/09/2019, 14:41

Protocolizada Petição

17/09/2019, 14:27

Protocolizada Petição

17/09/2019, 14:16

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE INSTRUÇÃO/JULGAMENTO - 17/09/2019 15:00

08/07/2019, 09:13

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA 02_JECCENTRAL - 08/07/2019 09:00. Refer. Evento 6

08/07/2019, 09:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

10/05/2019, 00:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

08/05/2019, 16:03

Expedido Carta pelo Correio - Citação

11/04/2019, 15:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

22/03/2019, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/03/2019, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2019, 13:47

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 02_JECCENTRAL - 08/07/2019 09:00

13/03/2019, 13:46

Despacho - Mero expediente

20/02/2019, 16:00

Conclusão para despacho

15/02/2019, 13:44

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento: Processo Corretamente Autuado - 15/02/2019 13:43:24

15/02/2019, 13:44

Processo Corretamente Autuado

15/02/2019, 13:43

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 13:30

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2025, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 17:14

DESPACHO

•28/02/2023, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2022, 12:50

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2022, 16:43

DECISÃO/DESPACHO

•27/07/2022, 16:57

DESPACHO

•19/07/2022, 16:08

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2022, 16:04

DESPACHO

•07/04/2022, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2021, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2021, 19:45

PETIÇÃO

•04/05/2021, 15:15

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•07/10/2025, 17:14

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 13:30

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2025, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 17:14

DESPACHO

•28/02/2023, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•16/12/2022, 12:50

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2022, 16:43

DECISÃO/DESPACHO

•27/07/2022, 16:57

DESPACHO

•19/07/2022, 16:08

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2022, 16:04

DESPACHO

•07/04/2022, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2021, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2021, 19:45

PETIÇÃO

•04/05/2021, 15:15

DECISÃO/DESPACHO

•05/04/2021, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2020, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 13:44

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2020, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•17/08/2020, 14:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2020, 10:58

DESPACHO

•14/07/2020, 10:25

SENTENÇA

•26/09/2019, 13:18

DESPACHO

•20/02/2019, 16:00