Execução Fiscal 5001155-77.2011.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5001155-77.2011.8.27.2737/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela União. Após a regular tramitação do feito, a parte exequente requereu a extinção da execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme evento retro. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente deve ser acolhida, inclusive de ofício, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830/80. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, DECLARO a prescrição do crédito tributário objeto da presente demanda e julgo extinta a execução fiscal. Sem custas, art. 39 da LEF. Sem honorários. DETERMINO a adoção das providências necessárias para a liberação de eventuais valores bloqueados e/ou a baixa de penhora de bens em favor da parte executada, se aplicável. Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico e arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Nacional/TO, data certificada no sistema.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em razão do tempo transcorrido fica a parte autora/exequente intimada, a manifestar interesse no prosseguimento do feito. &nb

11/03/2026, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/04/2017, 17:44

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

26/04/2017, 16:32

Processo Desarquivado

26/04/2017, 14:15

Arquivo - Em Secretaria

10/06/2016, 09:46

Processo Corretamente Autuado

10/06/2016, 09:45

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/06/2015, 10:21

Protocolizada Petição

30/06/2015, 10:18

Ciência - Expedida/Certificada

29/06/2015, 09:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOREXECF -> TOPOR1ECIV

22/06/2015, 16:53

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

22/06/2015, 15:14

Remessa Interna - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

22/06/2015, 15:14

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Sentença

•16/04/2026, 00:00