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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.236,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso

Partes do Processo

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

CPF 508.***.***-00

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ALLEXANDRE BENICIO SANTOS

OAB/TO 10031•Representa: ATIVO

WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA

OAB/TO 9217•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

12/05/2026, 16:37

Conclusão para despacho

24/04/2026, 17:24

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Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPED1ECIV

Protocolizada Petição

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> CEPEX

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

legal