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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 11.818,22

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0032705-14.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZA RIBEIRO DE ABREU ADRIAN (OAB TO011050B) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o e

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

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