Apelação Cível 0001360-30.2021.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelRecuperação extrajudicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILApelação Cível

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 21.425.920,61

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Recuperação Extrajudicial · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

BANCO DA AMAZONIA SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ALLINE JESUINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARMEN CARNEIRO OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO CARLOS JESUINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO

OAB/TO 1334·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SILVA RABELO

OAB/AC 2609·CPF·Representa: Autor

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

OAB/GO 29191·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223·CPF·Representa: Autor

YASMIN SILVA BASTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO

OAB/TO 1334·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SILVA RABELO

OAB/AC 2609·CPF·Representa: Autor

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

OAB/GO 29191·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223·CPF·Representa: Autor

YASMIN SILVA BASTOS

CPF·Representa: Autor

ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA

OAB/TO 10520·CPF·Representa: Autor

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB/SP 127668·CPF·Representa: Autor

JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA

OAB/TO 6791·CPF·Representa: Autor

RUTE SALES MEIRELLES

OAB/TO 4620·CPF·Representa: Autor

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO 5541·CPF·Representa: Autor

ROGER SOUSA KUHN

OAB/TO 5232·CPF·Representa: Réu

BRENO ALVES PAIVA

OAB/TO 7367·CPF·Representa: Réu

MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO

OAB/TO 9820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - SREC -> SVICE

08/05/2026, 08:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

08/05/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

07/05/2026, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

30/04/2026, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/04/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

10/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

09/04/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 102 e 103

09/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96, 99 e 101

08/04/2026, 18:20

Todas as movimentações(125)

Remessa Interna - SREC -> SVICE

08/05/2026, 08:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

08/05/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

07/05/2026, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

30/04/2026, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 11:00

AGRAVO

•08/04/2026, 18:20

29/04/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

10/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

09/04/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 10:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 102 e 103

09/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96, 99 e 101

08/04/2026, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

13/03/2026, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

13/03/2026, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

12/03/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/03/2026, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103

12/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103

11/03/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 15:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

09/03/2026, 15:06

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

09/03/2026, 15:06

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:02

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 16:20

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

24/11/2025, 10:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

24/11/2025, 10:42

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

18/11/2025, 10:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

13/11/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/11/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

11/11/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

11/11/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 19:52

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79

20/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79

17/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79

16/10/2025, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/10/2025, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/10/2025, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/10/2025, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/10/2025, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/10/2025, 17:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

16/10/2025, 13:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66

16/10/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

15/10/2025, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59, 62 e 64

15/10/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66

24/09/2025, 04:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

23/09/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/09/2025, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66

23/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2025, 15:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

22/09/2025, 14:00

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

22/09/2025, 14:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

19/09/2025, 20:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

19/09/2025, 18:36

Juntada - Documento - Voto

18/09/2025, 17:05

Juntada - Documento - Certidão

10/09/2025, 14:11

Disponibilização de Pauta - no dia 05/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>

05/09/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025

04/09/2025, 12:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025

03/09/2025, 18:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 39

03/09/2025, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

03/09/2025, 17:55

Juntada - Documento - Relatório

25/08/2025, 15:40

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01

25/08/2025, 15:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 25

22/08/2025, 00:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

19/08/2025, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

19/08/2025, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

19/08/2025, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

19/08/2025, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33, 36 e 37

18/08/2025, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37

08/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37

07/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

06/08/2025, 17:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

06/08/2025, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18, 21 e 23

05/08/2025, 20:23

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

04/08/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

04/08/2025, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25

29/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25

28/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2025, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2025, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2025, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2025, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2025, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2025, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2025, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2025, 12:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

24/07/2025, 19:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

24/07/2025, 19:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

24/07/2025, 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

24/07/2025, 14:49

Juntada - Documento - Voto

24/07/2025, 09:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59

16/07/2025, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

16/07/2025, 16:21

Juntada - Documento - Certidão

14/07/2025, 13:06

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>

11/07/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

10/07/2025, 13:56

Juntada - Documento - Relatório

09/07/2025, 17:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

09/07/2025, 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

09/07/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB05 para GAB09)

25/06/2025, 13:47

Despacho - Mero Expediente

24/06/2025, 19:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

24/06/2025, 19:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

13/06/2025, 13:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/03/2026, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 17:50

ACÓRDÃO

•15/10/2025, 13:54

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 14:00

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 18:36

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2025, 17:55

ACÓRDÃO

•24/07/2025, 19:20

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 14:49

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2025, 19:30