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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 27.906,68

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete

Partes do Processo

CICERO BALBINO DE SOUSA

CPF 379.***.***-87

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO 4130•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

24/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 00:10

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Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

legal