Procedimento Comum Cível 0003182-12.2025.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0003182-12.2025.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003182-12.2025.8.27.2743/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LEONILDO RIBEIRO ALVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAILA RODRIGUES SOARES GUIMARAES (OAB TO007093)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO </strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PEDIDO LIMINAR</strong><strong> </strong>promovida por <strong><span>LEONILDO RIBEIRO ALVES</span> </strong>em desfavor do <strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS</strong>, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.</p> <p>Intimada para emendar a inicial apresentando comprovante de endereço e procuração legível com data, sob pena de indeferimento da inicial (evento 6), a demandante quedou-se inerte (evento 12).</p> <p>Em seguida, os autos foram conclusos (evento 13).</p> <p>É o relato. <strong>DECIDO.</strong></p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Compulsando os autos verifica-se que a parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome e procuração assinada legível, mesmo após ter sido devidamente intimada para tal.</p> <p>A petição inicial deverá preencher os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo que em caso de inobservância, será inepta e, consequentemente, indeferida, extinguindo-se, assim, o feito sem julgamento do mérito.</p> <p>A ausência de instrumento de mandato válido e atual enseja a inexistência de poderes para o ajuizamento da ação (art. 104, CPC), sendo a regularização imprescindível.</p> <p>Além disso, nos termos do art. 319, II, do CPC, a necessidade de constar na petição inicial a indicação do endereço do autor visa a adequada tramitação processual, inclusive para fins de análise da competência territorial, intimações e eventual fixação de custas. A simples indicação do endereço, desacompanhada de qualquer comprovação mínima de veracidade, não é suficiente para confirmar a informação, notadamente quando impugnada ou quando há determinação expressa para sua demonstração.</p> <p>Ademais, a livre escolha de comarca pela parte não encontra respaldo legal. A competência territorial, como regra, é determinada em razão do domicílio das partes ou do local do fato, salvo hipóteses legais específicas. Permitir que a parte escolha arbitrariamente a comarca na qual ajuizará a demanda afronta os princípios da legalidade e do juiz natural.</p> <p>Assim, a juntada de comprovante de endereço não se trata de exigência meramente formal, mas de requisito necessário para aferição da competência e regularidade da demanda.</p> <p>O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC.</p> <p>O Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC.</p> <p>Dessa forma, diante da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial expressa, apesar de devidamente intimada para tanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p><em>Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0075099-60.2020.8.05.0001 Processo nº 0075099-60.2020.8.05.0001 Recorrente (s): ERICA SAIAK SALOMAO DOS SANTOS Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ORIGEM: 18ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) JUIZ (A) PROLATOR (A): MARIA ANGELICA ALVES MATOS VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. </em><strong><em>AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. INÉPCIA DA INICIAL.</em></strong><em> DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. ABERTURA DE PRAZO DE 05 DIAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00750996020208050001, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/07/2021). – Grifo nosso</em></p> <p><em>APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - </em><strong><em>A ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se inerte.</em></strong><em> (TJ-MG - AC: 10000205030752001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) – Grifo nosso</em></p> <p>Por fim, destaco, não ser necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 05 (cinco) dias, tal como determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que se aplica apenas nos casos dos incisos II e III daquele dispositivo, ou seja, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, hipótese diversa da situação acima descrita.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Assim, <strong>INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL</strong> e <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO</strong>, nos termos do artigo 330, IV, c/c arts. 320 e 321, todos do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>DEFIRO </strong>a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.</p> <p><strong>CONDENO a PARTE AUTORA</strong> a pagar as custas e despesas do processo, suspensa a exigibilidade tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC.</p> <p>Sem honorários advocatícios, pois não houve atuação de patrono da parte adversa.</p> <p>Operado o trânsito em julgado, certifique-se.</p> <p>Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.</p> <p>Oportunamente, <strong>ARQUIVEM-SE</strong> os autos com as cautelas de estilo.</p> <p><strong>INTIMEM-SE</strong>. <strong>CUMPRA-SE</strong>.</p> <p>Data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00