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Disponibilidade / AproveitamentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO SONO

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

Trânsito em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

Deliberado em Sessão - Adiado

Todas as movimentações(32)