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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 14.087,46

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

CNPJ 02.***.***.0001-71

Autor

ELZENILDE ALVES RESPLANDES

CPF 586.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV

09/01/2023, 15:50

Recebidos os autos

19/12/2022, 16:14

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV

Recebidos os autos

Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)

Decisão - Outras Decisões

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

legal