Execução Fiscal 5000021-56.2007.8.27.2704 - TJTO | JusConsulta

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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.525,28

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

REGIS RANIERE ARAUJO SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JOSENILTON DE FREITAS RODRIGUES MARTINS

OAB/TO 8043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000021-56.2007.8.27.2704/TO

11/03/2026, 00:00

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 166

03/12/2025, 19:21

Conclusão para decisão

27/11/2025, 17:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 174

27/11/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

23/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

14/11/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168

14/11/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 166

10/11/2025, 19:48

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 168

06/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 168

05/11/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 168

04/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:04

Todas as movimentações(182)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000021-56.2007.8.27.2704/TO

11/03/2026, 00:00

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 166

03/12/2025, 19:21

Conclusão para decisão

27/11/2025, 17:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 174

27/11/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 17:14

23/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

14/11/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168

14/11/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 15:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 166

10/11/2025, 19:48

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 168

06/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 168

05/11/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 168

04/11/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 166

11/09/2025, 16:53

Expedido Mandado - TOARECEMAN

11/09/2025, 16:53

Decisão - Outras Decisões

07/05/2025, 17:14

Redistribuído por sorteio - (TOARE1ECIVJ para TOARE1ECIVJ)

10/04/2025, 18:00

Conclusão para decisão

02/04/2025, 13:41

Lavrada Certidão

20/03/2024, 20:00

Protocolizada Petição

11/10/2023, 11:33

Protocolizada Petição

07/09/2023, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

18/08/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/08/2023, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 076002292023

03/08/2023, 07:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 076002302023

03/08/2023, 07:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 076002292023

01/08/2023, 18:38

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 076002302023

01/08/2023, 18:38

Lavrada Certidão

01/08/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:59

Lavrada Certidão

31/07/2023, 12:58

Protocolizada Petição

21/07/2023, 08:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00156349120228272700/TJTO

20/07/2023, 15:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00156349120228272700/TJTO

18/05/2023, 17:15

Lavrada Certidão

27/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 142 Número: 00156349120228272700/TJTO

06/12/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/12/2022, 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

01/12/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:41

Decisão - Outras Decisões

20/09/2022, 18:58

Conclusão para decisão

02/08/2022, 16:12

Despacho - Mero expediente

24/06/2022, 21:21

Conclusão para despacho

18/04/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

13/04/2022, 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

13/04/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 13:56

Despacho - Mero expediente

04/04/2022, 17:31

Protocolizada Petição

15/02/2022, 10:34

Protocolizada Petição

25/01/2022, 09:03

Conclusão para despacho

02/01/2022, 15:36

Protocolizada Petição

20/12/2021, 16:46

Protocolizada Petição

17/12/2021, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

15/12/2021, 00:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

30/11/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/11/2021, 23:59

Protocolizada Petição

21/11/2021, 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

18/11/2021, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/11/2021, 13:32

Protocolizada Petição

12/11/2021, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

12/11/2021, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/11/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 17:09

Lavrada Certidão

12/11/2021, 17:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

10/11/2021, 00:06

Despacho - Mero expediente

09/11/2021, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 103

09/11/2021, 14:30

Protocolizada Petição

08/11/2021, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

28/10/2021, 23:59

Conclusão para despacho

22/10/2021, 17:55

Protocolizada Petição

22/10/2021, 17:45

Lavrada Certidão

18/10/2021, 13:27

Expedido Ofício

18/10/2021, 13:23

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 104 - Expedido Ofício - 18/10/2021 13:16:19

18/10/2021, 13:19

Expedido Ofício

18/10/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 12:52

Lavrada Certidão

18/10/2021, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2021, 14:26

Despacho - Mero expediente

06/10/2021, 14:26

Protocolizada Petição

30/09/2021, 14:23

Despacho - Mero expediente

29/09/2021, 15:58

Conclusão para despacho

07/08/2021, 16:00

Protocolizada Petição

06/08/2021, 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

17/02/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/01/2021, 23:59

Despacho - Mero expediente

20/01/2021, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/01/2021, 18:18

Conclusão para despacho

08/10/2020, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

16/09/2020, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 16:52

Decisão - Outras Decisões

07/08/2020, 12:38

Conclusão para despacho

22/04/2020, 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

20/04/2020, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/04/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2020, 14:38

Despacho - Mero expediente

26/03/2020, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

02/12/2019, 16:46

Conclusão para despacho

26/11/2019, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

26/11/2019, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

17/11/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2019, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2019, 09:33

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

06/11/2019, 13:57

Conclusão para despacho

23/07/2019, 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

23/07/2019, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/06/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2019, 15:15

Despacho - Mero expediente

30/05/2019, 11:19

Protocolizada Petição

14/02/2019, 08:57

Conclusão para despacho

13/02/2019, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

13/02/2019, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/12/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2018, 17:22

Despacho - Mero expediente

20/11/2018, 09:43

Conclusão para despacho

09/08/2018, 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

08/08/2018, 09:31

Protocolizada Petição

07/08/2018, 16:55

Protocolizada Petição

27/06/2018, 17:19

Protocolizada Petição

27/06/2018, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/06/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2018, 13:33

Despacho - Mero expediente

08/06/2018, 10:14

Conclusão para despacho

07/06/2018, 16:24

Juntada - Outros documentos

07/06/2018, 16:22

Juntada - Outros documentos

07/06/2018, 16:20

Juntada - Outros documentos

07/06/2018, 14:24

Despacho - Mero expediente

05/06/2018, 19:12

Conclusão para despacho

05/12/2017, 10:08

Protocolizada Petição

05/12/2017, 07:29

Conclusão para despacho

27/11/2017, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

27/11/2017, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2017, 10:32

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

01/11/2017, 11:08

Conclusão para despacho

27/09/2017, 14:31

Protocolizada Petição

24/09/2017, 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

24/09/2017, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2017, 08:39

Lavrada Certidão

22/09/2017, 08:37

Despacho - Mero expediente

18/09/2017, 13:04

Conclusão para despacho

11/09/2017, 09:19

Protocolizada Petição

07/09/2017, 09:59

Protocolizada Petição

12/08/2017, 18:34

Conclusão para despacho

09/06/2017, 09:36

Protocolizada Petição

08/06/2017, 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

27/05/2017, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2017, 16:38

Despacho - Mero expediente

28/04/2017, 14:29

Conclusão para despacho

08/03/2017, 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

07/03/2017, 16:22

Lavrada Certidão

03/03/2017, 22:19

Lavrada Certidão

22/02/2017, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/01/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2017, 10:24

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

12/09/2016, 09:48

Conclusão para despacho

06/09/2016, 15:24

Lavrada Certidão

06/09/2016, 15:23

Juntada - Outros documentos

24/05/2016, 16:27

Expedido Mandado

14/03/2016, 13:39

Processo Corretamente Autuado

27/01/2016, 16:29

Despacho - Mero expediente

21/11/2015, 09:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

20/06/2015, 00:06

Lavrada Certidão

09/06/2015, 17:30

Protocolizada Petição

09/06/2015, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/06/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2015, 15:03

Juntada - Outros documentos

22/05/2015, 16:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

18/03/2015, 19:05

Conclusão para Despacho/Decisão

18/08/2014, 09:19

Protocolizada Petição

11/08/2014, 15:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

16/04/2014, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

10/04/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2014, 14:39

Lavrada Certidão

31/03/2014, 10:59

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

31/03/2014, 10:53

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 12:58

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2022, 18:58

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2022, 21:21

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2022, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2021, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2021, 14:26

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2021, 15:58

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2021, 18:18

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2020, 12:38

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2020, 14:38

DECISÃO

•06/11/2019, 13:57

DESPACHO

•30/05/2019, 11:19

DESPACHO

•20/11/2018, 09:43

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 12:58

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2022, 18:58

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2022, 21:21

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2022, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2021, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2021, 14:26

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2021, 15:58

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2021, 18:18

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2020, 12:38

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2020, 14:38

DECISÃO

•06/11/2019, 13:57

DESPACHO

•30/05/2019, 11:19

DESPACHO

•20/11/2018, 09:43

DESPACHO

•08/06/2018, 10:14

DESPACHO

•05/06/2018, 19:12

DESPACHO

•01/11/2017, 11:08

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