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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 19.099,44

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ 06.***.***.0021-29

Reu

JAYME FONSECA ESPIRITO SANTO

CPF 345.***.***-15

Reu

MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS

CPF 127.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA

OAB/TO 3241•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/03/2026, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> COJUN

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

legal