Agravo em Recurso Especial 0003119-80.2021.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Autor

ISABEL ROSA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

27/10/2023, 17:33

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2023

12/09/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/09/2023, 19:16

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

10/09/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2023

10/09/2023, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

31/08/2023, 16:24

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

31/08/2023, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

09/08/2023, 13:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/09/2023, 12:40

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•09/08/2023, 13:11

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•09/08/2023, 13:11

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•09/08/2023, 13:11

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•09/08/2023, 13:10

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•09/08/2023, 13:10

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•09/08/2023, 13:10