Apelação Cível 0011416-35.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 163.029,78

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível 1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Vice Presidência

Partes do Processo

DINAH MARIA OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CARLA SILVA BORGES

OAB/TO 6362·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/TO 4923·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/TO 4925·CPF·Representa: Réu

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA 9048·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - SREC -> SVICE

04/05/2026, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

10/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

09/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

29/03/2026, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

12/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

11/03/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 22:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

09/03/2026, 15:50

Decisão - Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

09/03/2026, 15:50

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

10/02/2026, 10:44

Todas as movimentações(143)

Remessa Interna - SREC -> SVICE

04/05/2026, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

13/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

10/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:25

DECISÃO

•08/04/2026, 13:50

09/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

29/03/2026, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

12/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

11/03/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 22:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

09/03/2026, 15:50

Decisão - Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

09/03/2026, 15:50

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

10/02/2026, 10:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

10/02/2026, 10:17

Remessa Interna - NUGEPAC -> DISTR

09/02/2026, 15:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

09/02/2026, 15:46

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

06/02/2026, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

06/02/2026, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

16/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

15/12/2025, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/12/2025, 12:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

12/12/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

11/12/2025, 20:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

19/11/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

17/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

14/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

13/11/2025, 15:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

13/11/2025, 15:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

13/11/2025, 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

13/11/2025, 15:20

Juntada - Documento - Voto

13/11/2025, 15:13

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

13/11/2025, 15:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/10/2025, 08:39

Disponibilização de Pauta - no dia 29/10/2025<br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b>

29/10/2025, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2025

28/10/2025, 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 244

27/10/2025, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

27/10/2025, 14:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

24/10/2025, 15:54

Juntada - Documento - Relatório

24/10/2025, 15:54

Conclusão para julgamento

24/09/2025, 19:07

Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB12

23/09/2025, 17:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/09/2025, 16:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

23/09/2025, 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/05/2025, 17:07

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC

16/05/2025, 15:47

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

14/05/2025, 17:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

14/05/2025, 17:01

Conclusão para despacho

14/05/2025, 08:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

12/05/2025, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

07/05/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

28/04/2025, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/04/2025, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:57

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

23/04/2025, 08:14

Decisão - Não-Concessão - Pedido de reconsideração

23/04/2025, 08:14

Conclusão para despacho

28/03/2025, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 16:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

27/03/2025, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

27/03/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/03/2025, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

26/03/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/03/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:48

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

25/03/2025, 14:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo

25/03/2025, 14:35

Conclusão para julgamento

20/02/2025, 16:13

Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO

20/02/2025, 15:31

Processo Reativado - Novo Julgamento

20/02/2025, 15:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV

11/07/2024, 13:38

Trânsito em Julgado

11/07/2024, 13:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

09/07/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 19:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

22/05/2024, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/05/2024, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2024, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2024, 13:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente

21/05/2024, 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

21/05/2024, 17:39

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

22/02/2024, 13:48

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC

05/12/2023, 09:41

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

18/10/2023, 14:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo

18/10/2023, 14:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

18/10/2023, 14:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

21/03/2023, 13:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

08/06/2021, 15:51

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP

15/01/2021, 16:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

03/12/2020, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/12/2020, 03:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

30/11/2020, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/11/2020, 11:35

Ciência - Expedida/Certificada

30/11/2020, 11:19

Ciência - Expedida/Certificada

30/11/2020, 11:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

01/10/2020, 00:03

Decisão - Outras Decisões

30/09/2020, 19:16

Remessa Interna - SCPRE -> SRCON

30/09/2020, 19:16

Remessa Interna - SRCON -> SCPRE

11/09/2020, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/09/2020, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

07/09/2020, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

07/09/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/09/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/09/2020, 10:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático

02/09/2020, 11:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SRCON

02/09/2020, 11:57

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE

26/08/2020, 14:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

26/08/2020, 14:23

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP

26/08/2020, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

25/08/2020, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/08/2020, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/08/2020, 14:19

Remessa Interna - CCI02 -> SRCON

20/08/2020, 20:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

31/07/2020, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/07/2020, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/07/2020, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

09/07/2020, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/07/2020, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2020, 11:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

09/07/2020, 11:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

09/07/2020, 11:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

07/07/2020, 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

07/07/2020, 18:08

Juntada - Documento - Voto

03/07/2020, 10:49

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

03/07/2020, 10:49

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

03/07/2020, 10:25

Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 654

09/06/2020, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/06/2020, 10:28

Conclusão - Para julgamento

05/03/2020, 16:29

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 17:54

DECISÃO

•08/04/2026, 13:50

DECISÃO

•08/04/2026, 13:50

DECISÃO

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 13:25

DECISÃO

•11/12/2025, 20:39

DECISÃO

•11/12/2025, 20:39

DECISÃO

•11/12/2025, 20:39

Todos os documentos(45)

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:25

DECISÃO

•08/04/2026, 13:50

DECISÃO

•08/04/2026, 13:50

DECISÃO

•08/04/2026, 13:50

DECISÃO

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

SENTENÇA

•08/04/2026, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2026, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 13:25

DECISÃO

•11/12/2025, 20:39

DECISÃO

•11/12/2025, 20:39

DECISÃO

•11/12/2025, 20:39

DECISÃO

•11/12/2025, 20:39

ACÓRDÃO

•13/11/2025, 15:47

EXTRATO DE ATA

•13/11/2025, 15:20

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

ACÓRDÃO

•23/09/2025, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2025, 17:01

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2025, 08:14

DECISÃO

•26/03/2025, 19:08

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2025, 14:35

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2024, 17:39

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2020, 19:16

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2020, 11:57

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 21:57

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 21:57

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 21:57

ACÓRDÃO

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