Execução Fiscal 0041156-72.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2018

Valor da Causa

R$ 3.699,78

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF·Representa: Autor

ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0041156-72.2018.8.27.2729/TO AUTOR: MUNICIPIO DE PALMAS RÉU: JOÃO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A): MURILO DA COSTA MACHADO (DPE) INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO

12/03/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 10:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00030022820258272700/TJTO

01/10/2025, 17:20

Conclusão para decisão

29/09/2025, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

24/09/2025, 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

24/09/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

24/09/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

24/09/2025, 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 177

24/09/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/09/2025, 11:42

Todas as movimentações(186)

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0041156-72.2018.8.27.2729/TO AUTOR: MUNICIPIO DE PALMAS RÉU: JOÃO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A): MURILO DA COSTA MACHADO (DPE) INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO

12/03/2026, 00:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 10:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00030022820258272700/TJTO

01/10/2025, 17:20

Conclusão para decisão

29/09/2025, 12:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2025, 10:42

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

24/09/2025, 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

24/09/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

24/09/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

24/09/2025, 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 177

24/09/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/09/2025, 11:42

Protocolizada Petição

05/08/2025, 15:50

Conclusão para decisão

01/08/2025, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

31/07/2025, 19:59

Juntada - Informações

30/06/2025, 16:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5728540, Subguia 108305 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

26/06/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

20/06/2025, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035222025

16/06/2025, 12:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035222025

10/06/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2025, 15:46

Despacho - Mero expediente

10/06/2025, 15:46

Conclusão para despacho

07/06/2025, 08:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 06/06/2025 11:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 158

07/06/2025, 08:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728540, Subguia 5512131

06/06/2025, 12:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO BATISTA CAMPOS - Guia 5728540 - R$ 50,00

06/06/2025, 12:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 06/06/2025 11:30

06/06/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

30/05/2025, 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

30/05/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:52

Despacho - Mero expediente

16/05/2025, 10:59

Conclusão para despacho

24/04/2025, 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

15/04/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

27/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

25/02/2025, 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

25/02/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00030022820258272700/TJTO

25/02/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:19

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2025, 11:46

Conclusão para decisão

31/01/2025, 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

30/01/2025, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/01/2025, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

02/01/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

21/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2024, 15:59

Decisão - Outras Decisões

11/12/2024, 15:59

Conclusão para despacho

10/12/2024, 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

09/12/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:00

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

19/11/2024, 10:31

Conclusão para despacho

17/10/2024, 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

10/10/2024, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/09/2024, 23:59

Lavrada Certidão

28/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:12

Lavrada Certidão

09/08/2024, 17:00

Publicação de Edital

03/05/2024, 17:14

Juntada - Documento - Edital Afixado

23/04/2024, 14:58

Expedido Edital - intimação

22/04/2024, 16:59

Juntada - Informações

14/03/2024, 12:14

Juntada - Informações

06/02/2024, 14:36

Juntada - Informações

05/02/2024, 13:05

Lavrada Certidão

12/01/2024, 17:39

Lavrada Certidão

29/11/2023, 17:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

21/11/2023, 17:36

Conclusão para decisão

14/09/2023, 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

14/09/2023, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

07/08/2023, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

09/03/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/02/2023, 23:59

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário

22/02/2023, 17:03

Lavrada Certidão

14/02/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192005732023

04/02/2023, 06:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192005742023

04/02/2023, 06:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192005742023

02/02/2023, 17:38

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192005732023

02/02/2023, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

02/02/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/02/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

24/01/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/01/2023, 23:59

Decisão - Outras Decisões

09/01/2023, 17:31

Lavrada Certidão

09/01/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 15:49

Conclusão para despacho

09/01/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/12/2022, 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

15/12/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 15:17

Lavrada Certidão

07/12/2022, 15:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

02/12/2022, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 19:21

Publicação de Edital

19/09/2022, 14:21

Intimação por Edital

19/09/2022, 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

16/09/2022, 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

15/09/2022, 22:43

Expedido Edital - intimação

15/09/2022, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

07/09/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

26/04/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 15:00

Lavrada Certidão

22/03/2022, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

06/12/2021, 11:16

Publicação de Edital

03/12/2021, 14:26

Intimação por Edital

03/12/2021, 14:26

Expedido Edital - citação

01/12/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/11/2021, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

03/11/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2021, 13:44

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

25/10/2021, 10:45

Expedido Carta pelo Correio

11/10/2021, 13:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedido Carta pelo Correio - 07/10/2021 15:30:59)

11/10/2021, 12:57

Expedido Mandado

27/09/2021, 16:28

Juntada - Informações

27/09/2021, 16:26

Lavrada Certidão

20/08/2021, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

17/08/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/08/2021, 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

03/08/2021, 19:25

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

02/08/2021, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2021, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2021, 19:21

Conclusão para despacho

28/04/2021, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

28/04/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/04/2021, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2021, 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

20/03/2021, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/03/2021, 23:21

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

18/02/2021, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

11/01/2021, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021

27/12/2020, 19:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021

27/12/2020, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021

27/12/2020, 10:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021

26/12/2020, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021

26/12/2020, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021

25/12/2020, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 01:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

21/12/2020, 21:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 20:11

Publicação de Edital

23/11/2020, 14:30

Intimação por Edital

23/11/2020, 14:30

Expedido Edital - intimação

20/11/2020, 14:42

Juntada - Informações

03/08/2020, 16:28

Juntada - Informações

30/07/2020, 13:10

Juntada - Informações

20/07/2020, 18:26

Juntada - Informações

15/07/2020, 17:09

Juntada - Informações

30/06/2020, 10:17

Lavrada Certidão

25/06/2020, 09:54

Publicação de Edital

19/05/2020, 17:33

Expedido Edital - citação

13/04/2020, 13:58

Juntada - Informações

09/01/2020, 13:50

Juntada - Informações

09/07/2019, 15:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

13/02/2019, 15:18

Expedido Carta pelo Correio

17/01/2019, 17:33

Despacho - Mero expediente

05/12/2018, 19:29

Conclusão para despacho

08/11/2018, 15:19

Processo Corretamente Autuado

08/11/2018, 15:19

Distribuído por sorteio

07/11/2018, 11:57

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2025, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2025, 10:59

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2025, 11:46

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2024, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2024, 10:31

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2023, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•09/01/2023, 17:31

PETIÇÃO

•17/08/2021, 15:39

DECISÃO/DESPACHO

•02/08/2021, 19:21

DESPACHO

•05/12/2018, 19:29