Execução Fiscal 5000927-68.2007.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 25.432,74

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

B D INTERMEDIACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

ANA MARIA ANDRADE

CPF

Reu

MOISES DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000927-68.2007.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: B D INTERMEDIACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: ANA MARIA ANDRADE EXECUTADO: MOISES DE OLIVEIRA COSTA

12/03/2026, 00:00

Conclusão para despacho

24/11/2025, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

19/11/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

08/11/2025, 23:59

Decisão - Outras Decisões

03/11/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:53

Lavrada Certidão

29/10/2025, 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

24/10/2025, 14:02

Disponibilização de Edital - no dia 26/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/10/2025

26/08/2025, 02:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 26/08/2025

25/08/2025, 17:19

Publicação de Edital

18/08/2025, 14:38

Juntada - Documento - Edital Afixado

13/08/2025, 14:25

Expedido Edital - intimação

12/08/2025, 17:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 140

11/08/2025, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 139

11/08/2025, 20:00

Todas as movimentações(163)

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5000927-68.2007.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: B D INTERMEDIACAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: ANA MARIA ANDRADE EXECUTADO: MOISES DE OLIVEIRA COSTA

12/03/2026, 00:00

Conclusão para despacho

24/11/2025, 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

19/11/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

08/11/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/11/2025, 18:05

DECISÃO/DESPACHO

•21/01/2025, 16:24

Decisão - Outras Decisões

03/11/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:53

Lavrada Certidão

29/10/2025, 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

24/10/2025, 14:02

Disponibilização de Edital - no dia 26/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/10/2025

26/08/2025, 02:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 26/08/2025

25/08/2025, 17:19

Publicação de Edital

18/08/2025, 14:38

Juntada - Documento - Edital Afixado

13/08/2025, 14:25

Expedido Edital - intimação

12/08/2025, 17:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 140

11/08/2025, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 139

11/08/2025, 20:00

Conclusão para despacho

11/08/2025, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

08/08/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/08/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/08/2025, 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

04/08/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 14:24

Lavrada Certidão

30/07/2025, 14:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

26/05/2025, 17:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

26/05/2025, 17:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137

17/03/2025, 20:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/02/2025, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

13/02/2025, 09:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:24

Despacho - Mero expediente

21/01/2025, 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129

20/01/2025, 12:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129

14/01/2025, 14:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

14/01/2025, 14:37

Protocolizada Petição

21/11/2024, 14:37

Conclusão para despacho

21/11/2024, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

21/11/2024, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

11/11/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

06/09/2024, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024

05/09/2024, 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024

05/09/2024, 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.

26/07/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:09

Juntada - Informações

03/07/2024, 14:08

Juntada - Informações

03/07/2024, 13:37

Juntada - Informações

28/05/2024, 14:47

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/01/2024, 17:45

Conclusão para decisão

07/11/2023, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

26/10/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

26/09/2023, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

01/08/2023, 00:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

31/07/2023, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

31/07/2023, 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

31/07/2023, 20:00

Lavrada Certidão

25/07/2023, 13:32

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

24/07/2023, 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94

24/07/2023, 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93

24/07/2023, 20:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2023, 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2023, 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2023, 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2023, 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2023, 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

29/06/2023, 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

28/06/2023, 11:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/05/2023, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/05/2023, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/05/2023, 07:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 81

29/05/2023, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:38

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

23/05/2023, 10:53

Conclusão para decisão

27/02/2023, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

13/02/2023, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023

03/01/2023, 00:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023

02/01/2023, 22:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023

02/01/2023, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023

02/01/2023, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023

02/01/2023, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023

02/01/2023, 12:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023

02/01/2023, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023

02/01/2023, 09:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023

02/01/2023, 00:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023

30/12/2022, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023

21/12/2022, 17:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023

21/12/2022, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023

20/12/2022, 23:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022

20/12/2022, 21:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

20/12/2022, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

20/12/2022, 00:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/11/2022, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49, 48 e 50

21/11/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/11/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/11/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:29

Lavrada Certidão

21/11/2022, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

19/11/2022, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 19:18

Publicação de Edital

14/09/2022, 16:56

Intimação por Edital

14/09/2022, 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

12/09/2022, 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

12/09/2022, 15:31

Expedido Edital - intimação

12/09/2022, 15:27

Expedido Edital - intimação

12/09/2022, 15:27

Juntada - Informações

06/09/2022, 15:06

Juntada - Informações

04/08/2022, 14:08

Juntada - Informações

04/08/2022, 12:59

Lavrada Certidão

29/06/2022, 14:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

29/03/2019, 15:09

Conclusão para despacho

21/03/2019, 10:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/08/2018, 18:19

Lavrada Certidão

13/07/2018, 14:15

Encaminhamento Processual - TOPAL4FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL4FAZD

13/07/2018, 13:41

Expedido Carta pelo Correio

09/02/2018, 14:16

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

21/11/2017, 15:26

Conclusão para despacho

11/10/2017, 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

11/10/2017, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2017, 16:41

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

28/09/2017, 09:57

Expedido Mandado

03/11/2016, 18:00

Lavrada Certidão

30/09/2016, 11:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

31/05/2016, 00:05

Processo Corretamente Autuado

29/04/2016, 14:09

Protocolizada Petição

21/03/2016, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

28/02/2016, 23:59

Protocolizada Petição

22/02/2016, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2016, 11:05

Despacho - Mero expediente

22/09/2015, 09:08

Conclusão para Despacho/Decisão

03/09/2014, 10:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

11/04/2014, 00:02

Juntado(a)

31/03/2014, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/03/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2014, 11:59

Protocolizada Petição

12/03/2014, 16:56

Conclusão para Despacho/Decisão

25/02/2014, 16:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

14/02/2014, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

02/02/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2014, 08:51

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

06/11/2013, 15:37

Remessa Interna - TOPAL4FAZ -> TOPALEXECF

06/11/2013, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2024, 17:45

DECISÃO/DESPACHO

•23/05/2023, 10:53

DECISÃO

•29/03/2019, 15:09

DESPACHO

•21/11/2017, 15:26

DESPACHO

•22/09/2015, 09:08