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Procedimento Comum CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Partes do Processo

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS SUL E SUDESTE DO TOCANTIS - SASES

CNPJ 32.***.***.0001-97

Autor

MUNICIPIO DE CARIRI - TO

CNPJ 37.***.***.0001-49

Reu

Advogados / Representantes

UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO

OAB/TO 6986•Representa: ATIVO

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 6691•Representa: ATIVO

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 5468•Representa: ATIVO

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO 7587•Representa: ATIVO

PATRICK ARAUJO BARROS

OAB/TO 9870•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

12/05/2026, 21:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:01

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Saneamento e Organização do processo

Conclusão para decisão

legal