Procedimento Comum Cível 0000727-23.2019.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 63.152,56

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000727-23.2019.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: GERCINA DE SOUZA NOGUEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Verifico não estarem preenchidos, por ora, os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a intimação da parte recorrente, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil.</p> <p>Assim, <strong>INTIME-SE a parte recorrente </strong>a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos, sob pena de indeferimento do pedido<strong>:</strong></p> <p>a) relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - <https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato>;</p> <p>b) os últimos 03 (três) extratos de todas as suas contas bancárias e ;</p> <p>c) as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda.</p> <p>Alternativamente, é facultado à parte recorrente, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º, do CPC, o recolhimento em dobro preparo recursal.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>