Procedimento Comum Cível 0002892-63.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 388.933,16

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

EDIMARIO DA CONCEICAO VIEIRA

CPF

Autor

WEBCASH CARTOES S.A

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO

OAB/GO 51042·CPF·Representa: Autor

JOSEFA APARECIDA RIBEIRO DA CONCEICAO

CPF·Representa: Autor

ELAINE AYRES BARROS

OAB/TO 2402·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12010·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12009·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EDIMARIO DA CONCEICAO VIEIRA

CPF

Autor

WEBCASH CARTOES S.A

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

CNPJ

Reu

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RICARDO TAVARES OLIVIERI FILHO

OAB/GO 51042·CPF·Representa: Autor

JOSEFA APARECIDA RIBEIRO DA CONCEICAO

CPF·Representa: Autor

ELAINE AYRES BARROS

OAB/TO 2402·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12010·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO 12009·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MOTA MARINHO

OAB/CE 002245·CPF·Representa: Réu

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Réu

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE 32111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

27/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

23/04/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

09/04/2026, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

25/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

24/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002892-63.2025.8.27

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

23/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:47

Protocolizada Petição

23/03/2026, 17:46

Protocolizada Petição

23/03/2026, 17:43

Protocolizada Petição

23/03/2026, 17:09

Todas as movimentações(91)

Conclusão para despacho

27/04/2026, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

23/04/2026, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 14:02

09/04/2026, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

25/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

24/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002892-63.2025.8.27

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

23/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:47

Protocolizada Petição

23/03/2026, 17:46

Protocolizada Petição

23/03/2026, 17:43

Protocolizada Petição

23/03/2026, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

13/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

12/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002892-63.2025.8.27

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

11/03/2026, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:39

Protocolizada Petição

10/03/2026, 20:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPORJUICJSC para TOPOR1ECIVJ)

09/03/2026, 16:54

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento Comum Cível

09/03/2026, 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORSECCJSC

04/03/2026, 16:25

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

04/03/2026, 16:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - SECCJSC Pré-Processual - 04/03/2026 16:00. Refer. Evento 27

04/03/2026, 16:23

Protocolizada Petição

04/03/2026, 16:01

Protocolizada Petição

04/03/2026, 14:54

Protocolizada Petição

03/03/2026, 11:55

Protocolizada Petição

03/03/2026, 10:11

Protocolizada Petição

02/03/2026, 19:35

Juntada - Documento

02/03/2026, 13:18

Protocolizada Petição

28/02/2026, 16:26

Protocolizada Petição

28/02/2026, 16:23

Protocolizada Petição

26/02/2026, 14:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

30/01/2026, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

29/01/2026, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

24/01/2026, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

23/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

22/01/2026, 00:13

Protocolizada Petição

06/01/2026, 13:13

Protocolizada Petição

17/12/2025, 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

10/12/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:28

Protocolizada Petição

05/12/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 01:44

Protocolizada Petição

04/12/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/12/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/12/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 31

01/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 05:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

28/11/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

27/11/2025, 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORSECCJSC -> TOPORCEJUSC

27/11/2025, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/11/2025, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/11/2025, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/11/2025, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/11/2025, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/11/2025, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

27/11/2025, 17:08

Expedido Carta pelo Correio

27/11/2025, 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORSECCJSC

10/11/2025, 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - SECCJSC Pré-Processual - 04/03/2026 16:00

10/11/2025, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

28/10/2025, 00:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORSECCJSC -> TOPORCEJUSC

20/10/2025, 12:41

Decisão - Outras Decisões

13/10/2025, 15:28

Conclusão para decisão

13/10/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR1ECIVJ para TOPORJUICJSC)

09/10/2025, 14:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) PARA: Reclamação Pré-processual

09/10/2025, 14:13

Decisão - Declaração - Incompetência

09/10/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 15

06/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 15

03/10/2025, 02:10

Conclusão para despacho

02/10/2025, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUA1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)

02/10/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:37

Decisão - Declaração - Incompetência

01/10/2025, 20:22

Conclusão para despacho

24/09/2025, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

22/09/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 9

11/09/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 9

10/09/2025, 02:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2025, 18:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

05/09/2025, 16:34

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)

21/08/2025, 14:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

21/08/2025, 14:19

Conclusão para despacho

21/08/2025, 12:25

Processo Corretamente Autuado

21/08/2025, 12:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDIMÁRIO DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Guia 5781465 - R$ 4.199,33

21/08/2025, 09:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDIMÁRIO DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Guia 5781466 - R$ 9.723,33

21/08/2025, 09:09

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 09:09

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2025, 15:28

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 14:02

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

SENTENÇA

•10/03/2026, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2025, 15:28

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2025, 11:19

DECISÃO/DESPACHO

•01/10/2025, 20:22

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2025, 16:34